Juizo de admissibilidade e prova ilícita no processo penal brasileiro

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Main Author: Sampaio, Marineli de
Publication Date: 2004
Format: Bachelor thesis
Language: por
Source: Repositório Institucional da UFPR
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Summary: Orientador: Jacinto Nelson de Miranda Coutinho
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spelling Sampaio, Marineli deCoutinho, Jacinto Nelson de Miranda, 1957-Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito2021-11-30T13:34:35Z2021-11-30T13:34:35Z2004https://hdl.handle.net/1884/36691Orientador: Jacinto Nelson de Miranda CoutinhoMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoAs provas ilícitas são aquelas obtidas mediante a devassa física e moral, num sentido jurídico vêm da investigação da relação entre o ilícito e o inadmissível no procedimento probatório; já sob o ponto de vista da política legislativa, está entre a busca da "verdade" em defesa da sociedade e o respeito aos direitos fundamentais que podem ser afetados por essa investigação. As provas obtidas ilicitamente são inadmissíveis perante o atual contexto constitucional brasileiro. A Constituição da República dispõe expressamente em seu art. 5°, LVI que "são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos". Esta disposição constitucional visa proteger os direitos e garantias fundamentais e intransponíveis dos indivíduos. E para que se possa chegar a esta conclusão, as diversas correntes doutrinárias que tratam do assunto serão examinadas e analisadas, quais sejam, a que defende a admissibilidade processual das provas ilícitas; a que sustenta a inadmissibilidade com vistas à unidade do ordenamento jurídico; outra que, também, sustenta a inadmissibilidade, porém por uma visão constitucional; e, por fim, dentro dessa corrente doutrinária que defende a inadmissibilidade das provas ilícitas, na perspectiva constitucional, aquela que tende ao estudo do critério da proporcionalidade. E, por fim, analisar-se-á a posição jurisprudencial dos nossos tribunais superiores.61 f.application/pdfProcesso penal - BrasilProva ilícitaProva (Direito)Juizo de admissibilidade e prova ilícita no processo penal brasileiroinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALM451.pdfapplication/pdf745325https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/36691/1/M451.pdf04c4352265caed7b4a29d6dc939e47d5MD51open accessTEXTM451.pdf.txtExtracted Texttext/plain122661https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/36691/2/M451.pdf.txta836ee177781a07e596f7e54ce1acb9eMD52open accessTHUMBNAILM451.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1105https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/36691/3/M451.pdf.jpg595d3affdcf92e943c44f96195ee50dbMD53open access1884/366912021-11-30 10:34:35.113open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/36691Repositório InstitucionalPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestinformacaodigital@ufpr.bropendoar:3082021-11-30T13:34:35Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
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