Lei de responsabilidade fiscal : um estudo sobre a rubrica despesa com pessoal, nos Estados brasileiros, no lapso temporal de 2000 a 2019

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Main Author: OLIVEIRA, Poliana Karla Pedro de
Publication Date: 2021
Format: Master thesis
Language: por
Source: Repositório Institucional da UFPE
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spelling Lei de responsabilidade fiscal : um estudo sobre a rubrica despesa com pessoal, nos Estados brasileiros, no lapso temporal de 2000 a 2019Pessoal Despesa públicaGastos com pessoalLei de Responsabilidade fiscalMACEDO, Marcos Roberto Góis de Oliveira também é conhecido em citações bibliográficas por: OLIVEIRA, Marcos Roberto Góis deO controle de gastos com pessoal, no Brasil, é feito por meio de limites percentuais cujas regras constam na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Na esfera estadual, o limite de gastos com pessoal é de até 60% da Receita Corrente Líquida. Houve aumento do número de estados brasileiros que descumprem os limites legais. Diante disso, o presente estudo teve por objetivo identificar o perfil socioeconômico das unidades federadas do Brasil em relação aos limites de gastos com pessoal, estabelecidos na LRF, no período de 2000 a 2019. Este estudo foi desenvolvido através de dois ensaios. O primeiro identificou os estados brasileiros que cumpriram e aqueles que descumpriram os limites de gastos, bem como investigou os motivos do descontrole de gastos com pessoal, evidenciando as ações administrativas tomadas pelas unidades federadas que obtiveram êxito no cumprimento legal. Já o segundo ensaio, buscou detectar quais os espectros políticos dos partidos governantes cumpriram os limites de gastos e quais aqueles que descumpriram, além de verificar se as variáveis socioeconômicas: Receita Corrente Líquida, PIB per Capita e Coeficiente de Gini influenciam no descumprimento dos limites de gastos. Trata-se de uma pesquisa quantitativa, de natureza descritiva, que analisou o comportamento dos gastos com pessoal nos 26 estados e o Distrito Federal, no período de 2000 a 2019. Os dados foram obtidos por meio de sites governamentais e através da Lei de Acesso à Informação e analisados da seguinte forma: no ensaio 1 foi utilizada estatística descritiva de frequência e uso de dados de painel. No ensaio 2 foram utilizadas as ferramentas estatísticas de Regressão Logística e Regressão Linear Múltipla. Para tanto foram aplicados os programas Microsoft Excel 2016 e SPSS v. 25 (Statistical Package for the Social Sciences). A partir da análise dos dados, constatou-se que 10 Estados nunca descumpriram a lei (AC, AM, BA, CE, ES, MA, MT, PA, RO, RR) nos primeiros 15 anos; Em 20% dos anos houve descumprimento do limite. As medidas administrativas utilizadas pelos entes federados buscaram aumentar a arrecadação por meio de fiscalizações, redução de cargos comissionados e terceirizados, reestruturação das carreiras do funcionalismo público e acompanhamento constante dos relatórios das despesas com pessoal. Em relação às regressões logísticas e linear múltipla, somente o Índice de Gini apresentou significância nos testes. Na aplicação da Regressão Linear Múltipla, o poder de explicação do modelo se mostrou reduzido para explicar o cumprimento ou descumprimento dos limites impostos pela LRF.CAPESThe control of personnel expenses in Brazil is done through percentage limits, the rules of which are set out in the Fiscal Responsibility Law (FRL). At the state level, the personnel spending limit is up to 60% of the Current Net Revenue. There was an increase in the number of Brazilian states that breach the legal limits. In view of this, the present study aimed to identify the socioeconomic profile of the federated units in Brazil in relation to the limits on personnel expenditures, established in the FLR, in the period from 2000 to 2019. This study was developed through two essays. The first identified the Brazilian states that complied whit and those that did not comply with the spending limits, as well as investigated the reasons for the uncontrolled expenditure on personnel, highlighting the administrative actions taken by the federated units that were successful in legal compliance. The second essay, on the other hand, sought to detect which political spectrum of the governing parties met the spending limits and which ones they did not comply with, in addition to verifying whether the socioeconomic variables: Net Current Revenue, GDP per Capita and Gini Coefficient influence the non-compliance with the limits of spending. This is a quantitative research, of a descriptive nature, which analyzed the behavior of personnel expenses in the 26 states and the Federal District, in the period from 2000 to 2019. The data obtained through government websites and through the Law on Access to Information and analyzed as follows: in test 1, descriptive statistics of frequency and use of panel data were used. In test 2, the statistical tools of Logistic Regression and Multiple Linear Regression were used. For this purpose, Microsoft Excel 2016 and SPSS v. 25 (Statistical Package for the Social Sciences). From the analysis of the data, it was found that 10 States never breached the law (AC, AM, BA, CE, ES, MA, MT, PA, RO, RR) in the first 15 years; In 20% of the years there was a breach of the limit. The administrative measures used by the federated entities sought to increase revenue through inspections, reduction of commissioned and outsourced positions, restructuring of civil servant careers and constant monitoring of personnel expenses reports. Regarding logistic and multiple linear regressions, only the Gini Index showed significance in the tests. In the application of Multiple Linear Regression, the explanatory power of the model was reduced to explain the compliance or non-compliance with the limits imposed by the LRF.Universidade Federal de PernambucoUFPEBrasilPrograma de Pos Graduacao em Gestao Publica p/ o Desenvolvimento do NordesteMACEDO, Marcos Roberto Góis de Oliveirahttp://lattes.cnpq.br/7309774164032968http://lattes.cnpq.br/0923894876849625OLIVEIRA, Poliana Karla Pedro de2021-08-19T19:22:01Z2021-08-19T19:22:01Z2021-06-30info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfOLIVEIRA, Poliana Karla Pedro de. Lei de responsabilidade fiscal: um estudo sobre a rubrica despesa com pessoal, nos Estados brasileiros, no lapso temporal de 2000 a 2019. 2021. Dissertação (Mestrado em Gestão Pública para o Desenvolvimento do Nordeste) – Universidade Federal de Pernambuco, Recife, 2021.https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/41007porhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UFPEinstname:Universidade Federal de Pernambuco (UFPE)instacron:UFPE2021-08-20T05:13:34Zoai:repositorio.ufpe.br:123456789/41007Repositório InstitucionalPUBhttps://repositorio.ufpe.br/oai/requestattena@ufpe.bropendoar:22212021-08-20T05:13:34Repositório Institucional da UFPE - Universidade Federal de Pernambuco (UFPE)false
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