O RECONHECIMENTO DO DIREITO PENAL DO INIMIGO NA LEGISLAÇÃO PENAL BRASILEIRA: CONSIDERAÇÕES ACERCA DO INSTITUTO DA PRISÃO PREVENTIVA - Souza, Rayssa Félix (2019)
O presente trabalho tem por desiderato analisar a teoria do Direito Penal do Inimigo a partir da concepção do seu precursor, o jurista alemão GUNTHER JAKOBS. Essa formulação teórica, cuja natureza é de política criminal, tem como principal característica estabelecer a distinção entre pessoa (cidadão) e não-pessoa (inimigo) e, por consequência, defender a existência de dois tipos de Direito Penal. De um lado, um direito penal que oferece todas as garantias materiais e processuais para o infrator da norma tido como cidadão; do outro lado, um direito penal que não confere sequer as mais básicas garantias individuais constitucionais ao infrator considerado inimigo. A esse, aplica-se tão só uma “legislação de guerra”, cuja justificativa paira na chamada prevenção geral positiva. A partir da análise desse polêmico fenômeno, fruto do expansionismo penal e denominando pela doutrina de “terceira velocidade do Direito Penal”, buscar-se-á demonstrar a sua incidência na legislação penal brasileira, especificamente no que diz respeito ao instituto da prisão preventiva (artigo 312 do Código de Processo Penal brasileiro). Sobre o instituto, serão tecidas considerações que evidenciam a sua semelhança com o Direito Penal do Inimigo, a saber, 1) combate à impunidade; 2) caráter punitivo; 3) periculosidade do agente; 4) reiteração delitiva; 5) garantia da ordem pública; 6) antecipação da pena; e, 7) satisfação pública. Pela análise empreendida, pode-se verificar que, não obstante, referida política criminal seja incompatível com um Estado Democrático de Direito, mormente: a) a adoção do “modelo punitivista” que não visa combater fatos, mas sujeitos; b) a sua incidência capaz de suprimir e relativizar direitos e garantias constitucionais conquistadas após um longo e árduo percurso histórico; c) o retrocesso a um processo penal de natureza inquisitorial; d) flexibilização dos direitos humanos; e) ausência de penas proporcionais; f) ovação ao estado de polícia. Mesmo diante de todas essas circunstâncias, conclui-se que tal modelo de política criminal é presente em vários ordenamentos jurídicos vigentes. Ainda que anule o próprio direito, o denominado Direito Penal do Inimigo é reconhecido no Estado Brasileiro de maneira (quase) discreta, uma vez que a sua adoção do ponto de vista formal/oficial é/seria inconstitucional. Por outro lado, percebe-se que as principais características desse instituto ganham, cada vez mais, espaço na legislação penal brasileira, especialmente com a crescente demanda por medidas enérgicas para o combate à criminalidade organizada e para atender aos anseios de justiça reivindicados por um discurso daqueles que pensam que fazer justiça é eliminar ou isolar o inimigo. Por fim, para a realização do presente trabalho, a metodologia utilizada foi a bibliográfica.