A ABUSIVIDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO DE CARDÁPIOS EXCLUSIVAMENTE DIGITAIS VIA QR CODE EM BARES, RESTAURANTES E CONGÊNERES

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Main Author: ROCHA, ALINE XAVIER RAMOS
Publication Date: 2025
Format: Bachelor thesis
Language: por
Source: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFPB
Download full: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/35816
Summary: This paper aims to analyze the increasingly common practice of exclusively providing digital menus via QR code in bars, restaurants, and similar establishments. Although it initially emerged as a sanitary measure during the COVID-19 pandemic, this practice has persisted beyond the pandemic period, raising questions regarding its compatibility with consumers’ basic rights. The research is grounded in a critical analysis of current legislation, particularly the Federal Constitution of 1988 and the Consumer Defense Code, considering fundamental principles such as objective good faith, the presumed vulnerability of the consumer, the duty of clear information, and the right to freedom of choice. The study begins with the observation that the replacement of physical menus with digital ones, while offering logistical and economic advantages for suppliers, creates significant access barriers for certain social groups, including the elderly, people with disabilities, and individuals facing digital exclusion. This restriction undermines the full exercise of private autonomy and access to basic information about products and services. Furthermore, requiring the use of mobile devices and internet connectivity to access essential information may constitute a violation of the principle of human dignity by excluding portions of the population from the full exercise of their rights. In this regard, the research concludes that the imposition of exclusively digital menus, without providing accessible alternatives, may constitute an abusive commercial practice, as it disproportionately limits access to information and the consumer's right to choose. Therefore, it is essential to strike a balance between technological innovation and the effective protection of fundamental rights in consumer relations, highlighting the importance of state intervention and the implementation of measures that promote inclusion and accessibility.
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spelling A ABUSIVIDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO DE CARDÁPIOS EXCLUSIVAMENTE DIGITAIS VIA QR CODE EM BARES, RESTAURANTES E CONGÊNERESDireito do consumidorQR codeConsumidorCardápio - InformaçãoMenu - InformationConsumerCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOThis paper aims to analyze the increasingly common practice of exclusively providing digital menus via QR code in bars, restaurants, and similar establishments. Although it initially emerged as a sanitary measure during the COVID-19 pandemic, this practice has persisted beyond the pandemic period, raising questions regarding its compatibility with consumers’ basic rights. The research is grounded in a critical analysis of current legislation, particularly the Federal Constitution of 1988 and the Consumer Defense Code, considering fundamental principles such as objective good faith, the presumed vulnerability of the consumer, the duty of clear information, and the right to freedom of choice. The study begins with the observation that the replacement of physical menus with digital ones, while offering logistical and economic advantages for suppliers, creates significant access barriers for certain social groups, including the elderly, people with disabilities, and individuals facing digital exclusion. This restriction undermines the full exercise of private autonomy and access to basic information about products and services. Furthermore, requiring the use of mobile devices and internet connectivity to access essential information may constitute a violation of the principle of human dignity by excluding portions of the population from the full exercise of their rights. In this regard, the research concludes that the imposition of exclusively digital menus, without providing accessible alternatives, may constitute an abusive commercial practice, as it disproportionately limits access to information and the consumer's right to choose. Therefore, it is essential to strike a balance between technological innovation and the effective protection of fundamental rights in consumer relations, highlighting the importance of state intervention and the implementation of measures that promote inclusion and accessibility.O presente trabalho tem como escopo analisar a prática, cada vez mais comum, da disponibilização exclusiva de cardápios digitais via QR Code em bares, restaurantes e estabelecimentos similares. Embora tenha surgido como medida sanitária durante o período pandêmico, tal prática permaneceu mesmo após o seu término, suscitando questionamentos quanto à sua compatibilidade com os direitos básicos do consumidor. A pesquisa fundamenta-se em uma análise crítica da legislação vigente, em especial da Constituição Federal de 1988 e do Código de Defesa do Consumidor, à luz de princípios fundamentais como a boa-fé objetiva, a vulnerabilidade presumida do consumidor, o dever de informação clara e o direito à liberdade de escolha. Parte-se da constatação de que a substituição dos cardápios físicos pelos digitais, embora traga benefícios logísticos e econômicos aos fornecedores, impõe barreiras significativas de acesso a determinados grupos sociais — como idosos, pessoas com deficiência e indivíduos em situação de exclusão digital —, restringindo o exercício pleno da autonomia privada e o acesso a informações básicas sobre produtos e serviços. Ademais, a exigência do uso de dispositivos móveis e de conexão à internet para o acesso a informações essenciais pode configurar afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana, ao excluir parcelas da população do pleno exercício de seus direitos. Nesse sentido, conclui-se que a imposição de cardápios exclusivamente digitais, sem a oferta de alternativa acessível, pode caracterizar prática comercial abusiva, à medida que restringe, de forma desproporcional, o acesso à informação e o direito de escolha do consumidor. Diante disso, ressalta-se a necessidade de equilíbrio entre a inovação tecnológica e a efetivação dos direitos fundamentais nas relações de consumo, sendo imprescindível a atuação do Estado e a adoção de medidas que promovam a inclusão e a acessibilidade.Universidade Federal da ParaíbaBrasilCiências JurídicasUFPBNewton, Paulla Christianne da Costahttp://lattes.cnpq.br/2622332142615621ROCHA, ALINE XAVIER RAMOS2025-09-18T13:09:38Z2025-06-122025-09-18T13:09:38Z2025-04-23info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesishttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/35816porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFPBinstname:Universidade Federal da Paraíba (UFPB)instacron:UFPB2025-09-19T06:08:15Zoai:repositorio.ufpb.br:123456789/35816Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://repositorio.ufpb.br/PUBhttp://tede.biblioteca.ufpb.br:8080/oai/requestdiretoria@ufpb.br|| bdtd@biblioteca.ufpb.bropendoar:2025-09-19T06:08:15Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFPB - Universidade Federal da Paraíba (UFPB)false
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