ARBITRAGEM LABORAL: O COMPROMISSO ARBITRAL COMO POSSIBILIDADE PARA A EFETIVAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA - MONTEIRO, SASKYA (2023)
O presente trabalho visa analisar a adoção do procedimento arbitral na seara trabalhista no que tange dos dissídios individuais, trazendo uma análise histórica, legislativa e bibliográfica. De forma a cumprir com as expectativas desse exame, trouxe-se um panorama histórico nacional e internacional da arbitragem, além dos princípios de direito do trabalho consagrados. Para além disso, também foi verificado a adoção do tribunal multiportas no Brasil e como esse é instigado no âmbito brasileiro. A presente análise investigou que a Reforma Trabalhista acarreta maiores dificuldades ao acesso à justiça do trabalhador, principalmente ao limitar o acesso a um tribunal multiportas eficiente a pessoas que possuem melhores condições econômicas. Neste ínterim, o problema observado e passível de análise pode ser resumido no seguinte questionamento: a adoção de um procedimento arbitral, da forma como é prevista pela Reforma Trabalhista, é efetiva e compatível na garantia de direitos patrimoniais e extrapatrimoniais ao trabalhador frente à sua relação diagonal com o empregador? Para que fosse possível chegar às considerações dessa pergunta, foi realizada uma análise do procedimento arbitral perante os termos da Reforma Trabalhista e a garantia de direitos patrimoniais e extrapatrimoniais como objetivo principal e, para alcançar este fim, foi utilizada primordialmente a abordagem hipotético-dedutiva, realizando-se o contraponto entre a Reforma Trabalhista, a adoção atual do procedimento arbitral e a aplicação desse sob a perspectiva do compromisso arbitral, destaca-se ainda que o método de procedimento foi o método comparativo, em virtude da investigação das diferenças e semelhanças entre as condições que são impostas pela Reforma Trabalhista e o funcionamento do Judiciário na promoção do acesso à justiça. Por consequência, percebeu-se que é possível a aplicação da arbitragem em dissídios de ordem individual, desde que respeitados alguns aspectos, como: a dissolução do contrato de trabalho e o consequente afastamento da subordinação, o compromisso arbitral e o respeito à vulnerabilidade do trabalhador.