Alternativas cautelares à prisão preventiva e o poder geral de cautela do juiz

• Main Author: AZEVEDO, Layse Negromonte.
• Publication Date: 2012
• Format: Bachelor thesis
• Language: por
• Source: Repositório Institucional da UFPB
• Download full: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/70
• topic: PRISÃO PREVENTIVA; PODER GERAL DE CAUTELA; MEDIDA CAUTELAR

O objetivo da presente monografia é aprofundar os conhecimentos acerca da prisão preventiva e das medidas cautelares existentes e verificar se é possível ao juiz, no âmbito de sua competência usar outras medidas cautelares para garantir a efetiva proteção à liberdade do acusado. Muito se discutiu sobre a constitucionalidade das prisões processuais, notadamente da prisão preventiva, com o fundamento de afrontar o postulado da presunção de inocência uma vez decretada antes de uma sentença penal condenatória e definitiva. Em que pese os argumentos contrários, hoje se entende plausível e constitucional as prisões processuais, utilizando-se da regra da ponderação ou proporcionalidade em que princípios constitucionais são analisados em conjunto, com o fim de proteger aquele que mais se mostra relevante no caso concreto, servindo de fundamento para a decretação das prisões preventivas, por exemplo, a manutenção da segurança e da paz social. Contudo, apesar da necessidade de fundamentação e mesmo considerada constitucional, as prisões preventivas sempre foram decretadas de forma aleatória, tornando-se a regra na maioria dos processos que apresentavam os requisitos do artigo 312 do CPP, ainda que de forma frágil, sendo necessário criar medidas que excepcionassem essa atitude. Assim, a Lei 12.403/2011 inseriu nesse contexto, medidas cautelares que devem ser utilizadas em detrimento da prisão preventiva, conferindo um caráter excepcional a mesma, discutindo-se a liberdade de aplicação do juiz no caso concreto de medidas que fogem ao que está disposto no rol do artigo 319 do Código de Processo Penal, utilizando-se do poder geral de cautela. Diante disso, serão abordadas, num segundo momento da pesquisa, as características de cada medida inserida no ordenamento jurídico processual-penal. Por fim, analisaremos a possibilidade de utilização do poder geral de cautela do juiz com competência criminal, vinculando-o às medidas explícitas no código ou permitindo a sua atuação criativa com base no poder geral de cautela, o que conferiria ao artigo 319 a condição de lista exemplificativa.