CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL EM CRIMES DE COLARINHO BRANCO: UMA ANÁLISE CRÍTICA - SANTOS, LAURA (2023)
Este trabalho tem como objetivo realizar uma análise crítica sobre a celebração do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) em crimes de colarinho branco. Os crimes de colarinho branco são caracterizados por serem cometidos por pessoas de alta posição social ou econômica, envolvendo condutas ilícitas no campo econômico, financeiro ou empresarial. A pesquisa examina o ANPP como um instrumento jurídico que permite a resolução consensual de casos criminais, evitando a instauração de processos penais formais. Para tanto, são consideradas as críticas e os desafios relacionados à utilização do ANPP em crimes de colarinho branco, como a possibilidade de benefícios excessivos aos infratores, a falta de transparência e a desigualdade no acesso a esse mecanismo. São discutidas possíveis medidas de aprimoramento e regulamentação desse instrumento, visando garantir uma maior efetividade na responsabilização dos criminosos e na prevenção desses tipos de delitos. Ao final, conclui-se que a celebração do Acordo de Não Persecução Penal em crimes de colarinho branco apresenta desafios e pontos controversos, porém pode ser uma alternativa válida para agilizar a justiça e evitar a sobrecarga do sistema penal. Contudo, é necessário um debate amplo e aprimoramentos na legislação e na sua aplicação para garantir que o uso desse instrumento seja efetivo, transparente e compatível com os princípios da justiça e da equidade.