TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA LAVRADO PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL: UMA ANÁLISE LEGAL E CONSTITUCIONAL - SOUSA, JUCELIO URTIGA DE (2020)
A Lei nº 9.099/95 introduziu no ordenamento jurídico brasileiro um novo regramento para as causas de menor complexidade, criando o microssistema dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais para processamento e julgamentos dessas causas no âmbito dos estados. Na seara criminal, a referida lei instituiu o termo circunstanciado de ocorrência (TCO) como peça para registro das infrações de menor potencial ofensivo, cabendo à “autoridade policial” sua lavratura e encaminhamento ao Poder Judiciário. Em vista da amplitude dessa expressão, diversos estados permitem por meio de convênios e decretos que suas polícias ostensivas realizem o procedimento sob o entendimento de que tal peça é meramente investigativa, não sendo atribuição exclusiva da polícia judiciária. Contudo, essa conduta é bastante questionada, existindo grande celeuma doutrinária e jurisprudencial no país acerca da competência para lavratura dessa peça de informação. Nessa perspectiva, apresenta-se a necessidade de uma análise sobre a legalidade e constitucionalidade da lavratura de TCOs por parte dos agentes das polícias ostensivas, notadamente da Polícia Rodoviária Federal. Para tanto, utiliza-se o método dedutivo como método de abordagem, os métodos históricos e interpretativo enquanto métodos de procedimento, e a pesquisa bibliográfica e documental como técnica de pesquisa, por meio da qual se possibilitou a construção do referencial teórico. O presente estudo tem como objetivo principal demonstrar o liame entre a real intenção do legislador, através dos princípios presentes na lei 9.099/95 e a possibilidade de lavratura do TCO pela Polícia Rodoviária Federal.