Natureza Jurídica da Licença Ambiental

• Main Author: Coutinho, Ana Luísa Celino
• Publication Date: 2010
• Other Authors: Farias, Talden
• Format: Article
• Language: por
• Source: Prim@ Facie
• Download full: https://periodicos.ufpb.br/index.php/primafacie/article/view/4508
• topic: licenciamento ambiental; licença ambiental; natureza jurídica.

O licenciamento ambiental é procedimento administrativo que visa compatibilizar o desenvolvimento econômico com a proteção do meio ambiente. É tema de natureza interdisciplinar, vez que se localiza em uma zona de conhecimento comum ao Direito Ambiental e ao Direito Administrativo. Este artigo tem como objetivo a análise da natureza jurídica da licença ambiental, que correponde ao ato final do procediemnto de licenciamento ambiental. Tal assunto ainda é bastante controverso na doutrina, justamente porque a definição acerca da natureza jurídica da licença ambiental poderá implicar no nascimento de direito subjetivo para o requerente perante a Administração Pública. Após minucioso estudo, chega-se à conclusão que a definição da natureza jurídica da licença ambiental requer ,necessariamente, a análise do caso concreto.