O melhor interesse da criança como cultura jurídica e como princípio jurídico no Brasil - Rodrigues, Francisco Flavio Silva (2018)
A dissertação que ora se apresenta no Curso de Mestrado do Programa de Pós-Graduação em Direitos Constitucional da Universidade de Fortaleza está inserida na área de concentração de Direito Constitucional nas Relações Privadas, enquadra-se na linha de pesquisa de Direito Constitucional nas Relações Jurídicas Existenciais, bem como faz parte do grupo de pesquisa Direito Privado na Constituição. Por meio desta pesquisa, busca-se desenvolver estudos no que tange ao uso do princípio do melhor interesse da criança por parte do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com ênfase nas fundamentações utilizadas para a invocação do princípio. Almeja-se compreender as interferências sociojurídicas que, ao longo do tempo, vêm apresentando novas demandas e anseios passíveis de resolução judicial, especialmente no contexto do público infanto-juvenil, por tratar-se de sujeitos carecedores de proteção especial e prioritária, a ser dispensada pela família, Estado e sociedade, nos termos estabelecidos pela Constituição Federal e reproduzido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Analisa-se o sistema jurídico de proteção integral da criança e do adolescente, partindo-se das regulamentações traçadas pelo Código Mello Mattos, seguindo-se da perspectiva da situação irregular disposta pelo Código de Menores de 1979, até se chegar ao atual sistema da doutrina da proteção integral. Em seguida, passa-se à análise do princípio do melhor interesse da criança, com fundamento expresso em documentos internacionais, ratificados pelo Brasil. Também busca-se apresentar uma proposta de metodologia de aplicação do princípio do melhor interesse da criança, não eminentemente retórica, mas com fulcro no conjunto de elementos fáticos e jurídicos presentes no sistema, constituindo, por meio da atuação do julgador, decisão que apresente fundamentação jurídica adequada, explicitando, para a invocação do princípio, razões relevantes à sua predileção face a outras possibilidades de aplicação, cabendo sua utilização não mais que nos casos em que haja ausência de norma específica que sirva a responder a demanda, coadunado com a tese de Dworkin e Alexy, através do reconhecimento de princípio e regras como normas jurídicas, e sobrelevando a teoria defendida por Ávila, primando pelo uso das regras, a fim de que se possa oferecer maior segurança jurídicas, previsibilidade e elementos caracterizadores das hipóteses de aplicação. Por fim, reflete-se sobre as decisões no âmbito do STJ, e no modo como vem sendo invocado o princípio em comento. A metodologia adotada é descritivo-analítica, com pesquisa do tipo bibliográfica, documental e jurisprudencial, na medida em que se busca compreender as questões envolvendo o uso do princípio do melhor interesse da criança por parte do STJ, mediante o estudo de jurisprudência, artigos científicos, doutrinas, revistas e publicações especializadas sobre os direitos da criança e do adolescente. Percebe-se que, na maior parte das vezes, a invocação do princípio se deu de forma inadequada ou desnecessária, poucas sendo as oportunidades em que se fez correto e necessário o uso do princípio. Palavras-chave: Melhor interesse da criança. Proteção integral. Prioridade absoluta. Princípios jurídicos. Direito da criança e do adolescente.