Direito a propriedade e a novas relações contratuais: reflexos da súmula 308 do STJ - Furtado, Flavia Pearce (2012)
Trata-se a presente pesquisa de um estudo sobre a constitucionalização do direito privado, que repercutiu, sobremaneira, na forma de proteção da propriedade privada no Brasil e nas novas relações contratuais, verificando os fundamentos que justificaram a edição e permanência de validade da Súmula 308 do STJ. Questiona-se se a edição da Súmula 308 foi pautada na lei ou se foi editada apenas por razões políticas e sociais. Constitui objetivo específico avaliar a relação do Direito Civil Contratual com o Direito Constitucional e sua atuação na tutela da pessoa humana e na construção de uma sociedade livre, justa e solidária, especificamente no que tange aos contratos de compra e venda de unidades habitacionais firmados entre incorporadora e consumidor final, com cláusula que autoriza a vendedora a hipotecar o terreno onde será construído o prédio. Para estudar o tema foi necessário considerar os Direitos Reais de Garantia, especialmente o instituto da hipoteca, os princípios contratuais introduzidos no Código Civil de 2002: a autonomia privada, a relatividade dos efeitos contratuais, a força obrigatória dos contratos, a boa-fé, a função social do contrato; a teoria das Redes Contratuais, além dos princípios constitucionais inseridos no Código Civil de 2002. A metodologia utilizada na elaboração da pesquisa constitui-se em um estudo de natureza descritivo/analítica, desenvolvido por meio de pesquisa do tipo bibliográfica, pura quanto à utilização dos resultados, e com forma de abordagem qualitativa. Conclui-se que a súmula referida foi editada por questões sociais, mas, além disso, com amparo jurídico robusto, razão pela qual sua aplicação traz segurança jurídica para as partes envolvidas na transação imobiliária. Palavras-chave: Súmula 308 do STJ. Constitucionalização do Direito Civil. Hipoteca. Nova Teoria Contratual.