A contrarreforma gerencial e a dogmática da propriedade privada: uma avaliação política do marco regulatório do saneamento básico brasileiro - Andrade, Isabel Jardin do Nascimento (2024)
Este estudo tem por finalidade realizar uma avaliação política do novo Marco Regulatório do Saneamento Básico brasileiro, operado através da publicação da Lei Federal nº 14.026/2020, que alterou a Lei nº 11.445/2007 e representou mais uma tentativa de privatizar de vez o setor de saneamento no país e, por consequência, privatizar também a água, bem comum e essencial à reprodução social e humana. Para tanto, realizou-se um percurso teórico-metodológico que partiu da construção de um panorama da grande crise do modo de produção capitalista iniciada a partir da década de 1970 e que culminou no momento atual de acumulação do capital, ainda mais especulativo e expropriatório. A partir deste panorama, foi possível analisar as mudanças que se operaram, em decorrência desta crise, na administração pública brasileira, principalmente durante o governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, com o Plano Diretor de Reforma do Aparelho de Estado, que conduziu o país à privatização de setores econômicos estratégicos e introduziu mudanças institucionais que são seguidas e inquestionadas até os dias atuais. Com todos estes conceitos estabelecidos, realizou-se a avaliação política da política de saneamento básico no Brasil, de modo a demonstrar que sua construção é oriunda de todo um contexto histórico de expropriações e violações de direitos da classe trabalhadora, tornando a água mais um ativo financeiro lucrativo para o capital.