O ITR E O DECRETO-LEI Nº 57/66

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Main Author: SILVA, MARIA S. DE SOUSA A.
Publication Date: 2010
Other Authors: ROCHA, ADRIANA GOMES DE PAULA, JUNIOR, OSVAN DE SOUSA R.
Format: Article
Language: por
Source: Revista da Faculdade de Direito da UFG (Online)
DOI: 10.5216/rfd.v32i2.12144
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Summary: O objetivo do presente trabalho é analisar as interpretações doutrinárias e jurisprudenciais acerca dos impostos sobre a propriedade imóvel (IPTU e ITR) dentro do direito brasileiro, com enfoque no Decreto-Lei nº 57/66, que alterou significativamente o critério para definição da hipótese de incidência do imposto nos casos em que especifica.
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