Uma análise da condição de herdeiro necessário do cônjuge sobrevivente - Oliveira, Welton Ribeiro de (2024)
O presente trabalho acadêmico busca, primeiramente, identificar e descrever a condição do cônjuge como herdeiro necessário e concorrente na atual legislação, bem como fazer um comparativo em relação a sua condição no Código Civil anterior, de 1916, em que ostentava posição de herdeiro facultativo apenas. Num segundo momento, objetiva-se evidenciar as implicações dessa mudança legislativa na vida cotidiana das pessoas em razão das relações entre indivíduos terem dinâmicas cada vez mais diferentes e que podem, por ventura, ter suas pretensões sucessórias contrariadas pela atual lei. Tais objetivos são traçados através da análise de jurisprudências e dos debates trazidos pela doutrina em relação a condição de herdeiro necessário do cônjuge no direito sucessório, assim como com julgados do Supremo Tribunal Federal em relação a equiparação de cônjuge e companheiro, Recurso Extraordinário nº 646.721 e Recurso Extraordinário nº 878.694. Dessa forma, pretende-se discutir no trabalho a condição privilegiada que o cônjuge passou a ter no direito sucessório a partir do atual Código de Civil e a impossibilidade de excluí-lo da sucessão