A definição jurídica do art. 28 da lei 11.343/2006 frente a realidade prática de sua aplicação - Bueno, Rodrigo Silvério (2017)
Trataremos nesse estudo a polêmica existente acerca do artigo 28 da Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006. Tal polêmica se dá em razão da afirmação do Supremo Tribunal Federal de que a conduta descrita no artigo 28, embora despenalizada continua criminosa. Em contrario senso, a doutrina discorda e afirma que houve descriminalização da conduta uma vez que esta não tem mais previsão de pena privativa de liberdade. Pretende-se, ao final dessa monografia demonstrar que a conduta do usuário de drogas continua sendo criminosa, e que com o advento da Lei 11.343/06, nova Lei de Tóxicos, não houve abolitio criminis do uso de drogas, e tampouco a sua descriminalização. Será demonstrado, portanto, que a conduta incriminada pelo artigo 28 continua a ter natureza jurídica de crime