Export Ready — 

A definição jurídica do art. 28 da lei 11.343/2006 frente a realidade prática de sua aplicação

Bibliographic Details
Main Author: Bueno, Rodrigo Silvério
Publication Date: 2017
Format: Bachelor thesis
Language: por
Source: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
dARK ID: ark:/87559/001300000d46j
Download full: https://app.uff.br/riuff/handle/1/12919
Summary: Trataremos nesse estudo a polêmica existente acerca do artigo 28 da Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006. Tal polêmica se dá em razão da afirmação do Supremo Tribunal Federal de que a conduta descrita no artigo 28, embora despenalizada continua criminosa. Em contrario senso, a doutrina discorda e afirma que houve descriminalização da conduta uma vez que esta não tem mais previsão de pena privativa de liberdade. Pretende-se, ao final dessa monografia demonstrar que a conduta do usuário de drogas continua sendo criminosa, e que com o advento da Lei 11.343/06, nova Lei de Tóxicos, não houve abolitio criminis do uso de drogas, e tampouco a sua descriminalização. Será demonstrado, portanto, que a conduta incriminada pelo artigo 28 continua a ter natureza jurídica de crime
id UFF-2_c39c3ac5df4a15566d2e8ffa8188545c
oai_identifier_str oai:app.uff.br:1/12919
network_acronym_str UFF-2
network_name_str Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
repository_id_str 2120
spelling A definição jurídica do art. 28 da lei 11.343/2006 frente a realidade prática de sua aplicaçãoLei n. 11.343/06 – Artigo 28 - Uso de DrogasDescriminalizaçãoDespenalizaçãoNatureza Jurídica de CrimeEntorpecenteToxicomaniaDescriminalizaçãoPolítica criminalLaw no. 11.343/06 - Article 28 - drugsdecriminalizationdecriminalizationthe legal nature of crimeTrataremos nesse estudo a polêmica existente acerca do artigo 28 da Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006. Tal polêmica se dá em razão da afirmação do Supremo Tribunal Federal de que a conduta descrita no artigo 28, embora despenalizada continua criminosa. Em contrario senso, a doutrina discorda e afirma que houve descriminalização da conduta uma vez que esta não tem mais previsão de pena privativa de liberdade. Pretende-se, ao final dessa monografia demonstrar que a conduta do usuário de drogas continua sendo criminosa, e que com o advento da Lei 11.343/06, nova Lei de Tóxicos, não houve abolitio criminis do uso de drogas, e tampouco a sua descriminalização. Será demonstrado, portanto, que a conduta incriminada pelo artigo 28 continua a ter natureza jurídica de crimeThis study will deal with the controversy about the existing article 28 of Law 11.343 of 23 August 2006. This controversy arises because the statement of the Supreme Court that the conduct described in article 28, although still criminal decriminalized.In the opposite sense, the doctrine disagrees and says there were decriminalizations of conduct since it has no more predictive custodial sentence. It is intended, at the end of this monograph demonstrate that the conduct of drug users remains a criminal offense, and that with the advent of Law 11.343/06, the new Law on Toxic, no abolition criminals drug use, nor its decriminalization. It will be demonstrated, therefore, that the contested conduct under article 28 continues to have legal crime58 f.Universidade Federal FluminenseNiteróiMartins Junior, ManoelOliveira, Claudio Brandao deCardoso, Indio do BrasilBueno, Rodrigo Silvério2020-02-19T17:36:35Z2020-02-19T17:36:35Z2017info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfBUENO, Rodrigo Silvério. A definição jurídica do art. 28 da lei 11.343/2006 frente a realidade prática de sua aplicação. 2017. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Universidade Federal Fluminense, Niterói, 2017.https://app.uff.br/riuff/handle/1/12919Aluno de Graduaçãoark:/87559/001300000d46jhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/CC-BY-SAinfo:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)instname:Universidade Federal Fluminense (UFF)instacron:UFF2022-07-18T15:31:06Zoai:app.uff.br:1/12919Repositório InstitucionalPUBhttps://app.uff.br/oai/requestriuff@id.uff.bropendoar:21202022-07-18T15:31:06Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF) - Universidade Federal Fluminense (UFF)false
dc.title.none.fl_str_mv A definição jurídica do art. 28 da lei 11.343/2006 frente a realidade prática de sua aplicação
title A definição jurídica do art. 28 da lei 11.343/2006 frente a realidade prática de sua aplicação
spellingShingle A definição jurídica do art. 28 da lei 11.343/2006 frente a realidade prática de sua aplicação
Bueno, Rodrigo Silvério
Lei n. 11.343/06 – Artigo 28 - Uso de Drogas
Descriminalização
Despenalização
Natureza Jurídica de Crime
Entorpecente
Toxicomania
Descriminalização
Política criminal
Law no. 11.343/06 - Article 28 - drugs
decriminalization
decriminalization
the legal nature of crime
title_short A definição jurídica do art. 28 da lei 11.343/2006 frente a realidade prática de sua aplicação
title_full A definição jurídica do art. 28 da lei 11.343/2006 frente a realidade prática de sua aplicação
title_fullStr A definição jurídica do art. 28 da lei 11.343/2006 frente a realidade prática de sua aplicação
title_full_unstemmed A definição jurídica do art. 28 da lei 11.343/2006 frente a realidade prática de sua aplicação
title_sort A definição jurídica do art. 28 da lei 11.343/2006 frente a realidade prática de sua aplicação
author Bueno, Rodrigo Silvério
author_facet Bueno, Rodrigo Silvério
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv Martins Junior, Manoel
Oliveira, Claudio Brandao de
Cardoso, Indio do Brasil
dc.contributor.author.fl_str_mv Bueno, Rodrigo Silvério
dc.subject.por.fl_str_mv Lei n. 11.343/06 – Artigo 28 - Uso de Drogas
Descriminalização
Despenalização
Natureza Jurídica de Crime
Entorpecente
Toxicomania
Descriminalização
Política criminal
Law no. 11.343/06 - Article 28 - drugs
decriminalization
decriminalization
the legal nature of crime
topic Lei n. 11.343/06 – Artigo 28 - Uso de Drogas
Descriminalização
Despenalização
Natureza Jurídica de Crime
Entorpecente
Toxicomania
Descriminalização
Política criminal
Law no. 11.343/06 - Article 28 - drugs
decriminalization
decriminalization
the legal nature of crime
description Trataremos nesse estudo a polêmica existente acerca do artigo 28 da Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006. Tal polêmica se dá em razão da afirmação do Supremo Tribunal Federal de que a conduta descrita no artigo 28, embora despenalizada continua criminosa. Em contrario senso, a doutrina discorda e afirma que houve descriminalização da conduta uma vez que esta não tem mais previsão de pena privativa de liberdade. Pretende-se, ao final dessa monografia demonstrar que a conduta do usuário de drogas continua sendo criminosa, e que com o advento da Lei 11.343/06, nova Lei de Tóxicos, não houve abolitio criminis do uso de drogas, e tampouco a sua descriminalização. Será demonstrado, portanto, que a conduta incriminada pelo artigo 28 continua a ter natureza jurídica de crime
publishDate 2017
dc.date.none.fl_str_mv 2017
2020-02-19T17:36:35Z
2020-02-19T17:36:35Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/bachelorThesis
format bachelorThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv BUENO, Rodrigo Silvério. A definição jurídica do art. 28 da lei 11.343/2006 frente a realidade prática de sua aplicação. 2017. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Universidade Federal Fluminense, Niterói, 2017.
https://app.uff.br/riuff/handle/1/12919
Aluno de Graduação
dc.identifier.dark.fl_str_mv ark:/87559/001300000d46j
identifier_str_mv BUENO, Rodrigo Silvério. A definição jurídica do art. 28 da lei 11.343/2006 frente a realidade prática de sua aplicação. 2017. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Universidade Federal Fluminense, Niterói, 2017.
Aluno de Graduação
ark:/87559/001300000d46j
url https://app.uff.br/riuff/handle/1/12919
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
CC-BY-SA
info:eu-repo/semantics/openAccess
rights_invalid_str_mv http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
CC-BY-SA
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Universidade Federal Fluminense
Niterói
publisher.none.fl_str_mv Universidade Federal Fluminense
Niterói
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
instname:Universidade Federal Fluminense (UFF)
instacron:UFF
instname_str Universidade Federal Fluminense (UFF)
instacron_str UFF
institution UFF
reponame_str Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
collection Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF) - Universidade Federal Fluminense (UFF)
repository.mail.fl_str_mv riuff@id.uff.br
_version_ 1848091096229347328

Similar Items