O novo Código de Processo Civil e o incidente de resolução de demandas repetitivas

• Main Author: Chacon, Marcos Pedrazzi
• Publication Date: 2024
• Format: Bachelor thesis
• Language: por
• Source: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
• dARK ID: ark:/87559/00130000039b0
• Download full: https://app.uff.br/riuff/handle/1/33411
• topic: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas; Massificação de Litígios; Uniformização da Jurisprudência; Novo Código de Processo Civil; Princípios Basilares do Direito Processual; Código de processo civil; Litígio; Repetição; Incident of Resolution of Repetitive Demands; Massification of litigation; Uniformization of Jurisprudence; New Code of Civil Procedure; Basic Principles of Procedural Law

O presente Trabalho de Conclusão de Curso intenta enfrentar as principais questões ligadas ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), de modo a se analisar o contexto em que foi criado, seus principais objetivos e inspirações, assim como se dá seu processamento. O objetivo principal reside em aferir se o novel dispositivo é capaz de efetivamente vir a solucionar a problemática das ações massificadas, vindo a contribuir de modo eficaz com os Princípios basilares do Direito Processual da Segurança Jurídica, da Isonomia e da Celeridade Processual, ao passo que deve permitir um efetivo acesso à Justiça. A hipótese é de que sim, de modo que, analisando a experiência estrangeira com instrumentos similares, será possível reforçar o ideal da segurança jurídica, reduzindo julgamentos diversos sobre questões que tratem da mesma questão única de direito. Conclui-se que o IRDR irá conferir a racionalidade e celeridade processual tão demandadas pelo Ordenamento Jurídico Brasileiro, impedindo que situações iguais sejam decididas de maneiras diferentes