O Direito à penhora online como corolário do direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva - Camargo, Ana Beatriz Gonzalez de (2013)
A presente monografia versa sobre a análise do instituto da penhora online, instrumentalizado pelo sistema informático conhecido como BACEN-JUD, à luz da função estatal de prestar jurisdição através de seus órgãos judiciais. Observa algumas questões e consequências trazidas pela Lei nº 11.382/2006 que, ao acrescentar o art. 655-A ao Código de Processo Civil, introduziu ao ordenamento jurídico pátrio a possibilidade de utilização de referido instrumento pelo magistrado. Ao juiz, por sua vez, cabe proceder a uma interpretação do supra citado dispositivo, especialmente em razão dos reflexos práticos que ele acarreta nos casos concretos, seguindo as regras e os princípios constitucionais e próprios da execução.