O Direito à penhora online como corolário do direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva

• Main Author: Camargo, Ana Beatriz Gonzalez de
• Publication Date: 2013
• Format: Conference object
• Language: por
• Source: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
• dARK ID: ark:/87559/0013000002brg
• Download full: https://app.uff.br/riuff/handle/1/15762
• topic: Penhora online; Execução; Prestação Jurisdicional; Princípios Constitucionais; Tutela jurisdicional; Execução (processo civil); Penhora; Online lien; Process of Implementation; Constitutional Provision; Constitutional Principles

A presente monografia versa sobre a análise do instituto da penhora online, instrumentalizado pelo sistema informático conhecido como BACEN-JUD, à luz da função estatal de prestar jurisdição através de seus órgãos judiciais. Observa algumas questões e consequências trazidas pela Lei nº 11.382/2006 que, ao acrescentar o art. 655-A ao Código de Processo Civil, introduziu ao ordenamento jurídico pátrio a possibilidade de utilização de referido instrumento pelo magistrado. Ao juiz, por sua vez, cabe proceder a uma interpretação do supra citado dispositivo, especialmente em razão dos reflexos práticos que ele acarreta nos casos concretos, seguindo as regras e os princípios constitucionais e próprios da execução.