Estabilidade do servidor nas agências reguladoras federais brasileiras: uma análise comparada ao modelo norte-americano - Gouvêa, Isabela Matos (2022)
As agências reguladoras concentram o poder de intervenção do Estado em atividades chaves prestadas por particulares. Elas são responsáveis pelo setor regulado desde a normatização até a aplicação de sanções. Assim, foram pensadas para serem um modelo independente livre de pressões e não integrado a uma hierarquia. Nesse contexto, o regime de pessoal torna-se um ponto chave para a independência das agências. Contudo, pressões políticas e do setor regulado ameaçam as agências cerceando sua atuação e fazendo com que se associem ao setor privado para servir seus interesses. O presente trabalho estudará a estabilidade do servidor e, especialmente, os mandatos dos dirigentes das agências. Utilizar-se-á o método descritivo e comparativo através da pesquisa bibliográfica