AVALIAÃÃO DE UMA POLÃTICA PÃBLICA DE USO E OCUPAÃÃO DO SOLO: estudo da implementaÃÃo de condomÃnio e/ou loteamentos fechados na zona rural especial no municÃpio de Guaramiranga-Cearà a parir da Lei Municipal N 111/05.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Daniel Pagliuca
Data de Publicação: 2009
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFC
Texto Completo: http://www.teses.ufc.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=3002
Resumo: A desordem na ocupaÃÃo dos territÃrios brasileiros à um fato real desde a Ãpoca da colonizaÃÃo. Com o passar do tempo, os problemas foram apenas mudando de forma, mas jamais foram solucionados, deixando sempre uma heranÃa difÃcil de ser resolvida. A partir dos anos 1970, inicia-se um grande ciclo de debates em torno dos problemas da desordem urbana e das ocupaÃÃes mal planejadas. ApÃs a aprovaÃÃo da onstituiÃÃo Federal de 1988, os municÃpios brasileiros assaram a ter um novo modo de desenvolver polÃticas pÃblicas urbanÃsticas, recebendo competÃncias legislativas sobre a matÃria e podendo exercer sua funÃÃo de ordenadora da sua territorialidade. Ao ser aprovada a Lei no 10.257/01, que institui o Estatuto da Cidade, ficou definido como se processariam as polÃticas pÃblicas de planejamento urbano. Embora se tenha feito muito, pouco se evoluiu, pois os planos diretores foram sendo criados e aprovados, mas com muitas falhas, pouca legitimidade e participaÃÃo. Neste contexto, esta dissertaÃÃo avalia a PolÃtica PÃblica de Uso e OcupaÃÃo do Solo na Zona Rural do MunicÃpio de Guaramiranga, com base na anÃlise de legitimidade legal da nomenclatura âZona Rural Especialâ, - que nÃo se apresenta como ilegal, mas acaba por gerar dÃvidas aos que operam com a lei. Mediante investigaÃÃo da viabilidade jurÃdica da instalaÃÃo de condomÃnios e loteamentos fechados na Ãrea rural do municÃpio por meio de um trabalho da anÃlise de leis, suscitaram-se os problemas gerados por conflitos entre as normas estaduais que regulamentam a APA de BaturitÃ, e os ditames da lei municipal que se enquadra como competente para regular o uso do solo em zona rural. Isso posto, este trabalho percorre os caminhos da doutrina jurÃdica referente à legalidade dos loteamentos e/ou condomÃnios fechados, apontando que, para a regulamentaÃÃo destes, deve haver normas municipais que os definam, e os empreendimentos devem seguir os preceitos de leis federais que os caracterizem. Com isso, pretendeu-se avaliar esta polÃtica pÃblica e propor soluÃÃes e medidas necessÃrias para o melhor regramento do uso do solo rural do MunicÃpio de Guaramiranga.
id UFC_07f231e7d56dc14ec991822042a9a78e
oai_identifier_str oai:www.teses.ufc.br:2501
network_acronym_str UFC
network_name_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFC
spelling info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisAVALIAÃÃO DE UMA POLÃTICA PÃBLICA DE USO E OCUPAÃÃO DO SOLO: estudo da implementaÃÃo de condomÃnio e/ou loteamentos fechados na zona rural especial no municÃpio de Guaramiranga-Cearà a parir da Lei Municipal N 111/05.Public Policy of Land Use and Occupation in the Rural Zone of Guaramiranga.2009-01-21Alcides Fernando Gussi05728385818http://lattes.cnpq.br/7306722117822350Francisco RÃgis Frota AraÃjo34015868749Marcos Josà Nogueira de Souza00175161372http://lattes.cnpq.br/880517654072304454457858315http://lattes.cnpq.br/4025468125636356 Daniel PagliucaUniversidade Federal do CearÃPrograma de PÃs-GraduaÃÃo em AvaliaÃÃo de PolÃticas PÃblicasUFCBRAvaliaÃÃo de PolÃticas PÃblicas Uso e OcupaÃÃo do Solo CondomÃnio e/ou Loteamentos Fechados LegislaÃÃo GuaramirangaPublic Policy Assessment Land Use and Occupation Condominium and/or Land Plots Legislation GuaramirangaPOLITICAS PUBLICASA desordem na ocupaÃÃo dos territÃrios brasileiros à um fato real desde a Ãpoca da colonizaÃÃo. Com o passar do tempo, os problemas foram apenas mudando de forma, mas jamais foram solucionados, deixando sempre uma heranÃa difÃcil de ser resolvida. A partir dos anos 1970, inicia-se um grande ciclo de debates em torno dos problemas da desordem urbana e das ocupaÃÃes mal planejadas. ApÃs a aprovaÃÃo da onstituiÃÃo Federal de 1988, os municÃpios brasileiros assaram a ter um novo modo de desenvolver polÃticas pÃblicas urbanÃsticas, recebendo competÃncias legislativas sobre a matÃria e podendo exercer sua funÃÃo de ordenadora da sua territorialidade. Ao ser aprovada a Lei no 10.257/01, que institui o Estatuto da Cidade, ficou definido como se processariam as polÃticas pÃblicas de planejamento urbano. Embora se tenha feito muito, pouco se evoluiu, pois os planos diretores foram sendo criados e aprovados, mas com muitas falhas, pouca legitimidade e participaÃÃo. Neste contexto, esta dissertaÃÃo avalia a PolÃtica PÃblica de Uso e OcupaÃÃo do Solo na Zona Rural do MunicÃpio de Guaramiranga, com base na anÃlise de legitimidade legal da nomenclatura âZona Rural Especialâ, - que nÃo se apresenta como ilegal, mas acaba por gerar dÃvidas aos que operam com a lei. Mediante investigaÃÃo da viabilidade jurÃdica da instalaÃÃo de condomÃnios e loteamentos fechados na Ãrea rural do municÃpio por meio de um trabalho da anÃlise de leis, suscitaram-se os problemas gerados por conflitos entre as normas estaduais que regulamentam a APA de BaturitÃ, e os ditames da lei municipal que se enquadra como competente para regular o uso do solo em zona rural. Isso posto, este trabalho percorre os caminhos da doutrina jurÃdica referente à legalidade dos loteamentos e/ou condomÃnios fechados, apontando que, para a regulamentaÃÃo destes, deve haver normas municipais que os definam, e os empreendimentos devem seguir os preceitos de leis federais que os caracterizem. Com isso, pretendeu-se avaliar esta polÃtica pÃblica e propor soluÃÃes e medidas necessÃrias para o melhor regramento do uso do solo rural do MunicÃpio de Guaramiranga.The disorder in the occupation of the Brazilian territory is a fact since the colonization period. Over time, the problems just changed forms but never had a solution, always leaving behind a heritage that was hard to solve. The first cities were on the coastland and soon also started to develop towards the inside of the continent. Those cities were usually located close to natural resources that suffered with the pressure exerted over the riverbed deteriorating their natural conditions. As from the 1970âs, a large cycle of debates started about urban disorder problems and unplanned occupations. After the approval of the Federal Constitution of 1988, Brazilian cities started to develop urban public policies in a new way, with legal competency to rule on the issue and power to exert their territorial order function. The approval of Law 10.257/01, which established the City Statute, defined the processing of public urban planning policies. Although a lot has been done, evolution was small, as urban plans were created and approved, however, with many flaws, little legitimacy and participation. In this context, this thesis assesses the Public Policy of Land Use and Occupation in the Rural Zone of Guaramiranga, based on an analysis of the legitimacy of the nomenclature âSpecial Rural Zoneâ which, although not illegal, ends up generating doubts among stakeholders. The examination of the legal viability of the installation of condominiums and land plots in the rural area of the city, through a legal analysis, surveyed the problems created by conflicts between state laws that regulate the APA of BaturitÃ, and the dictates of the Municipal Law, with legal competency to regulate land use in the rural zone. This study looks at the legal doctrine that rules the legality of condominiums and land plots, appointing that, for their regulation, here should be municipal rules to define them, and the projects should follow the rules of the federal laws that characterize them. This study intended to evaluate this public politic and propose solutions and measures needed for a better regulation of rural land use in Guaramiranga.http://www.teses.ufc.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=3002application/pdfinfo:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCinstname:Universidade Federal do Cearáinstacron:UFC2019-01-21T11:16:05Zmail@mail.com -
dc.title.pt.fl_str_mv AVALIAÃÃO DE UMA POLÃTICA PÃBLICA DE USO E OCUPAÃÃO DO SOLO: estudo da implementaÃÃo de condomÃnio e/ou loteamentos fechados na zona rural especial no municÃpio de Guaramiranga-Cearà a parir da Lei Municipal N 111/05.
dc.title.alternative.en.fl_str_mv Public Policy of Land Use and Occupation in the Rural Zone of Guaramiranga.
title AVALIAÃÃO DE UMA POLÃTICA PÃBLICA DE USO E OCUPAÃÃO DO SOLO: estudo da implementaÃÃo de condomÃnio e/ou loteamentos fechados na zona rural especial no municÃpio de Guaramiranga-Cearà a parir da Lei Municipal N 111/05.
spellingShingle AVALIAÃÃO DE UMA POLÃTICA PÃBLICA DE USO E OCUPAÃÃO DO SOLO: estudo da implementaÃÃo de condomÃnio e/ou loteamentos fechados na zona rural especial no municÃpio de Guaramiranga-Cearà a parir da Lei Municipal N 111/05.
Daniel Pagliuca
AvaliaÃÃo de PolÃticas PÃblicas
Uso e OcupaÃÃo do Solo
CondomÃnio e/ou Loteamentos Fechados
LegislaÃÃo
Guaramiranga
Public Policy Assessment
Land Use and Occupation
Condominium and/or Land Plots
Legislation
Guaramiranga
POLITICAS PUBLICAS
title_short AVALIAÃÃO DE UMA POLÃTICA PÃBLICA DE USO E OCUPAÃÃO DO SOLO: estudo da implementaÃÃo de condomÃnio e/ou loteamentos fechados na zona rural especial no municÃpio de Guaramiranga-Cearà a parir da Lei Municipal N 111/05.
title_full AVALIAÃÃO DE UMA POLÃTICA PÃBLICA DE USO E OCUPAÃÃO DO SOLO: estudo da implementaÃÃo de condomÃnio e/ou loteamentos fechados na zona rural especial no municÃpio de Guaramiranga-Cearà a parir da Lei Municipal N 111/05.
title_fullStr AVALIAÃÃO DE UMA POLÃTICA PÃBLICA DE USO E OCUPAÃÃO DO SOLO: estudo da implementaÃÃo de condomÃnio e/ou loteamentos fechados na zona rural especial no municÃpio de Guaramiranga-Cearà a parir da Lei Municipal N 111/05.
title_full_unstemmed AVALIAÃÃO DE UMA POLÃTICA PÃBLICA DE USO E OCUPAÃÃO DO SOLO: estudo da implementaÃÃo de condomÃnio e/ou loteamentos fechados na zona rural especial no municÃpio de Guaramiranga-Cearà a parir da Lei Municipal N 111/05.
title_sort AVALIAÃÃO DE UMA POLÃTICA PÃBLICA DE USO E OCUPAÃÃO DO SOLO: estudo da implementaÃÃo de condomÃnio e/ou loteamentos fechados na zona rural especial no municÃpio de Guaramiranga-Cearà a parir da Lei Municipal N 111/05.
author Daniel Pagliuca
author_facet Daniel Pagliuca
author_role author
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Alcides Fernando Gussi
dc.contributor.advisor1ID.fl_str_mv 05728385818
dc.contributor.advisor1Lattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/7306722117822350
dc.contributor.referee1.fl_str_mv Francisco RÃgis Frota AraÃjo
dc.contributor.referee1ID.fl_str_mv 34015868749
dc.contributor.referee2.fl_str_mv Marcos Josà Nogueira de Souza
dc.contributor.referee2ID.fl_str_mv 00175161372
dc.contributor.referee2Lattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/8805176540723044
dc.contributor.authorID.fl_str_mv 54457858315
dc.contributor.authorLattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/4025468125636356
dc.contributor.author.fl_str_mv Daniel Pagliuca
contributor_str_mv Alcides Fernando Gussi
Francisco RÃgis Frota AraÃjo
Marcos Josà Nogueira de Souza
dc.subject.por.fl_str_mv AvaliaÃÃo de PolÃticas PÃblicas
Uso e OcupaÃÃo do Solo
CondomÃnio e/ou Loteamentos Fechados
LegislaÃÃo
Guaramiranga
topic AvaliaÃÃo de PolÃticas PÃblicas
Uso e OcupaÃÃo do Solo
CondomÃnio e/ou Loteamentos Fechados
LegislaÃÃo
Guaramiranga
Public Policy Assessment
Land Use and Occupation
Condominium and/or Land Plots
Legislation
Guaramiranga
POLITICAS PUBLICAS
dc.subject.eng.fl_str_mv Public Policy Assessment
Land Use and Occupation
Condominium and/or Land Plots
Legislation
Guaramiranga
dc.subject.cnpq.fl_str_mv POLITICAS PUBLICAS
dc.description.abstract.por.fl_txt_mv A desordem na ocupaÃÃo dos territÃrios brasileiros à um fato real desde a Ãpoca da colonizaÃÃo. Com o passar do tempo, os problemas foram apenas mudando de forma, mas jamais foram solucionados, deixando sempre uma heranÃa difÃcil de ser resolvida. A partir dos anos 1970, inicia-se um grande ciclo de debates em torno dos problemas da desordem urbana e das ocupaÃÃes mal planejadas. ApÃs a aprovaÃÃo da onstituiÃÃo Federal de 1988, os municÃpios brasileiros assaram a ter um novo modo de desenvolver polÃticas pÃblicas urbanÃsticas, recebendo competÃncias legislativas sobre a matÃria e podendo exercer sua funÃÃo de ordenadora da sua territorialidade. Ao ser aprovada a Lei no 10.257/01, que institui o Estatuto da Cidade, ficou definido como se processariam as polÃticas pÃblicas de planejamento urbano. Embora se tenha feito muito, pouco se evoluiu, pois os planos diretores foram sendo criados e aprovados, mas com muitas falhas, pouca legitimidade e participaÃÃo. Neste contexto, esta dissertaÃÃo avalia a PolÃtica PÃblica de Uso e OcupaÃÃo do Solo na Zona Rural do MunicÃpio de Guaramiranga, com base na anÃlise de legitimidade legal da nomenclatura âZona Rural Especialâ, - que nÃo se apresenta como ilegal, mas acaba por gerar dÃvidas aos que operam com a lei. Mediante investigaÃÃo da viabilidade jurÃdica da instalaÃÃo de condomÃnios e loteamentos fechados na Ãrea rural do municÃpio por meio de um trabalho da anÃlise de leis, suscitaram-se os problemas gerados por conflitos entre as normas estaduais que regulamentam a APA de BaturitÃ, e os ditames da lei municipal que se enquadra como competente para regular o uso do solo em zona rural. Isso posto, este trabalho percorre os caminhos da doutrina jurÃdica referente à legalidade dos loteamentos e/ou condomÃnios fechados, apontando que, para a regulamentaÃÃo destes, deve haver normas municipais que os definam, e os empreendimentos devem seguir os preceitos de leis federais que os caracterizem. Com isso, pretendeu-se avaliar esta polÃtica pÃblica e propor soluÃÃes e medidas necessÃrias para o melhor regramento do uso do solo rural do MunicÃpio de Guaramiranga.
dc.description.abstract.eng.fl_txt_mv The disorder in the occupation of the Brazilian territory is a fact since the colonization period. Over time, the problems just changed forms but never had a solution, always leaving behind a heritage that was hard to solve. The first cities were on the coastland and soon also started to develop towards the inside of the continent. Those cities were usually located close to natural resources that suffered with the pressure exerted over the riverbed deteriorating their natural conditions. As from the 1970âs, a large cycle of debates started about urban disorder problems and unplanned occupations. After the approval of the Federal Constitution of 1988, Brazilian cities started to develop urban public policies in a new way, with legal competency to rule on the issue and power to exert their territorial order function. The approval of Law 10.257/01, which established the City Statute, defined the processing of public urban planning policies. Although a lot has been done, evolution was small, as urban plans were created and approved, however, with many flaws, little legitimacy and participation. In this context, this thesis assesses the Public Policy of Land Use and Occupation in the Rural Zone of Guaramiranga, based on an analysis of the legitimacy of the nomenclature âSpecial Rural Zoneâ which, although not illegal, ends up generating doubts among stakeholders. The examination of the legal viability of the installation of condominiums and land plots in the rural area of the city, through a legal analysis, surveyed the problems created by conflicts between state laws that regulate the APA of BaturitÃ, and the dictates of the Municipal Law, with legal competency to regulate land use in the rural zone. This study looks at the legal doctrine that rules the legality of condominiums and land plots, appointing that, for their regulation, here should be municipal rules to define them, and the projects should follow the rules of the federal laws that characterize them. This study intended to evaluate this public politic and propose solutions and measures needed for a better regulation of rural land use in Guaramiranga.
description A desordem na ocupaÃÃo dos territÃrios brasileiros à um fato real desde a Ãpoca da colonizaÃÃo. Com o passar do tempo, os problemas foram apenas mudando de forma, mas jamais foram solucionados, deixando sempre uma heranÃa difÃcil de ser resolvida. A partir dos anos 1970, inicia-se um grande ciclo de debates em torno dos problemas da desordem urbana e das ocupaÃÃes mal planejadas. ApÃs a aprovaÃÃo da onstituiÃÃo Federal de 1988, os municÃpios brasileiros assaram a ter um novo modo de desenvolver polÃticas pÃblicas urbanÃsticas, recebendo competÃncias legislativas sobre a matÃria e podendo exercer sua funÃÃo de ordenadora da sua territorialidade. Ao ser aprovada a Lei no 10.257/01, que institui o Estatuto da Cidade, ficou definido como se processariam as polÃticas pÃblicas de planejamento urbano. Embora se tenha feito muito, pouco se evoluiu, pois os planos diretores foram sendo criados e aprovados, mas com muitas falhas, pouca legitimidade e participaÃÃo. Neste contexto, esta dissertaÃÃo avalia a PolÃtica PÃblica de Uso e OcupaÃÃo do Solo na Zona Rural do MunicÃpio de Guaramiranga, com base na anÃlise de legitimidade legal da nomenclatura âZona Rural Especialâ, - que nÃo se apresenta como ilegal, mas acaba por gerar dÃvidas aos que operam com a lei. Mediante investigaÃÃo da viabilidade jurÃdica da instalaÃÃo de condomÃnios e loteamentos fechados na Ãrea rural do municÃpio por meio de um trabalho da anÃlise de leis, suscitaram-se os problemas gerados por conflitos entre as normas estaduais que regulamentam a APA de BaturitÃ, e os ditames da lei municipal que se enquadra como competente para regular o uso do solo em zona rural. Isso posto, este trabalho percorre os caminhos da doutrina jurÃdica referente à legalidade dos loteamentos e/ou condomÃnios fechados, apontando que, para a regulamentaÃÃo destes, deve haver normas municipais que os definam, e os empreendimentos devem seguir os preceitos de leis federais que os caracterizem. Com isso, pretendeu-se avaliar esta polÃtica pÃblica e propor soluÃÃes e medidas necessÃrias para o melhor regramento do uso do solo rural do MunicÃpio de Guaramiranga.
publishDate 2009
dc.date.issued.fl_str_mv 2009-01-21
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
status_str publishedVersion
format masterThesis
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://www.teses.ufc.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=3002
url http://www.teses.ufc.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=3002
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Universidade Federal do CearÃ
dc.publisher.program.fl_str_mv Programa de PÃs-GraduaÃÃo em AvaliaÃÃo de PolÃticas PÃblicas
dc.publisher.initials.fl_str_mv UFC
dc.publisher.country.fl_str_mv BR
publisher.none.fl_str_mv Universidade Federal do CearÃ
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFC
instname:Universidade Federal do Ceará
instacron:UFC
reponame_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFC
collection Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFC
instname_str Universidade Federal do Ceará
instacron_str UFC
institution UFC
repository.name.fl_str_mv -
repository.mail.fl_str_mv mail@mail.com
_version_ 1643295128720244736

Registros relacionados