A possibilidade de admissão da prova ilícita no processo penal brasileiro em busca da verdade real.

• Autor(a) principal: ANDRADE, Maria Cecilia Ferreira da Costa.
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: https://dspace.sti.ufcg.edu.br/handle/riufcg/16178
• topic: Direito

O presente trabalho tem por escopo adentrar no estudo das provas ilícitas com a possibilidade de sua admissão no Processo Penal Brasileiro. A prova é o meio pelo qual o juiz obtém informação e conhecimento sobre os fatos relatados na relação processual, bem como através delas que formará seu juízo de valor sobre os fatos demonstrados. Contudo, nem sempre as provas juntadas ao processo são obtidas de maneira lícita, confrontando assim princípios constitucionais e legais, sendo também consideradas ilegítimas, ou seja, afrontam normas de natureza processual. O caput do artigo 157 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 11.690/2008, trata sobre a admissibilidade da prova ilícita, todavia deve-se observar que não há bem jurídico que receba proteção absoluta em nosso ordenamento, visto que até mesmo o direito à vida pode ser relativizado quando se verificar, por exemplo, a incidência de excludente de ilicitude. Assim sendo, se tratando de proibição ao uso de provas ilícitas não é diferente. Quando sua aplicação reproduzir transgressão a direito que se mostre mais relevante, como por exemplo, o intuito de se buscar a verdade sobre os fatos alegados, é preciso que se relativize a regra da vedação, utilizando como fundamento o princípio da proporcionalidade. A presente pesquisa objetiva analisar as consequências da admissibilidade de provas ilícitas no Processo Penal e seus reflexos na busca pela verdade real. Com a finalidade de se chegar aos resultados propostos para o presente trabalho se utilizará o método de abordagem dedutivo, ou seja, iniciando pela concepção geral, que no caso será a análise dos dispositivos e princípios constitucionais, para se chegar a análise do caso concreto, qual seja, a admissibilidade das provas ilícitas no Processo Penal. No que diz respeito aos métodos de procedimento específico far-se-á o uso do histórico-evolutivo a fim de entender a evolução doutrinária e jurisprudencial com o objetivo de adaptar a visão do legislador com a necessidade social no momento. A técnica de pesquisa a ser utilizada será a documentação indireta, através da análise legislativa, doutrinária e jurisprudencial, leitura e análise de documentos preexistentes, monografias, artigos científicos, dissertações, impressos ou em meio digital.