O Direito Humano à alimentação adequada no âmbito das relações de consumo no Brasil. - MONTILARI, Jennifer Caroline Vilar. (2013)
Hodiernamente o ser humano ainda é alvo de violações em seus direitos mais básicos. Deflagram-se ofensas que perpassam desde a vida do homem até a sua propriedade. O direito à alimentação, em sendo corolário do direito à vida, não se exclui desta perspectiva. Embora, em épocas recentes, denotasse exclusivamente a conferência de mínimo acesso físico aos alimentos pelo ser humano, atualmente assume contornos mais dilatados. O consumidor nacional, ora concebido enquanto sujeito de direitos, tem tuteladas a sua vida, saúde e integridade física pelo Estado Brasileiro, nas quais se introduz a alimentação adequada. Nesse sentido, destaque-se o Código de Defesa do Consumidor, a Lei nº. 11.346/2006 e a Emenda Constitucional nº. 64/2010. Deste modo e no âmbito das relações de consumo, a realização do direito à alimentação envolve, além do acesso físico e econômico do consumidor aos alimentos necessários às suas funções vitais, a adequação social, cultural e nutricional destes. Isto posto, propõe-se o presente trabalho a investigar os limites do direito à alimentação adequada no seio da relação consumerista, perscrutando-se a sua inserção, reflexos e violações. Permeia a problemática nos obstáculos deflagrados, por ocasião da proteção e realização do direito à alimentação adequada na perspectiva do consumidor, especialmente frente às violações insertas em estatísticas e dados coletados em todo o país. Daí inquire-se ainda as responsabilidades do Estado Brasileiro nesta concretização, encarando-se a relação jurídica de consumo sob a ótica de meio hábil à efetividade do direito humano e fundamental à alimentação adequada. A fim de alçar os objetivos propostos, far-se-á uso do método de abordagem dedutivo, uma vez partir-se da acepção holística do direito à alimentação adequada para a perspectiva particular do consumo, além dos métodos de procedimento histórico e tipológico. No tocante à técnica de pesquisa empregada, utilizar-se-á a documentação indireta, sendo esta documental e bibliográfica, com o fito de, a partir de um olhar jurídico-constitucional, delimitar-se a (in) efetividade da alimentação adequada no horizonte consumerista.