Desconsideração da personalidade jurídica na falência: análise jurídica da sua aplicabilidade - FIGUEIREDO, Jonathan Kárion de Sousa. (2019)
O Direito Empresarial possui um papel de fundamental importância social e econômica, fornecendo instrumentos jurídicos para o desenvolvimento e proteção das atividades empresariais. Entre esses instrumentos, tem-se o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, o qual é aplicado quando da constatação do uso indevido da pessoa jurídica por sócios e/ou administradores. A pesquisa é direcionada à realização de um levantamento bibliográfico e de uma pesquisa documental, voltados a abordagem acerca da temática. Tendo como objetivo geral, analisar a aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica em sede de processo falimentar face a ausência de uma normatização específica. Partindo-se da seguinte problemática: diante da falta de normatização específica, pode - se afirmar que ocorre o uso abusivo do instituto da desconsideração da personalidade jurídica em face de processo falimentar? Tendo como hipótese constatada, sim, pois a falta de regulamentação especifica e de uniformidade jurisprudencial para a aplicação do referido instituto em sede de processo falimentar, conduz a sua aplicação de forma casuística. O que faz decorrer inúmeras controvérsias sobre a sua aplicação, que consequentemente acaba gerando muitas incertezas sobre o tema e uma insegurança jurídica indesejável. Insta destacar, que o uso inadequado, incorreto e exorbitante de tal instituto pode ocasionar uma crise de insegurança jurídica, provocando um provável encolhimento dos investimentos em vários âmbitos da economia. Além disso, ainda que tenha sido reconhecida a sua relevância no ordenamento jurídico brasileiro, inquestionável é que a desconsideração tem ocasionado inúmeros debates no que se refere aos requisitos, cabimento, e coerência de sua aplicação. Por esta razão, importa a necessidade de solucionar ou, no mínimo, minimizar as dificuldades enfrentadas devido a sua própria importância, visto que, mesmo sendo objeto de constantes debates pelo Poder Judiciário, não há entendimentos uniformes. Portanto, é de suma importância a constante adaptação e modificação legislativa, com objetivo de tornar clara e correta a aplicação da Teoria da Desconsideração, principalmente no que se refere ao Direito Falimentar e aos efeitos de sua aplicação aos sócios e administradores. Logo, torna-se primordial a criação de norma específica para aplicação do instituto em sede de processo falimentar, resultando em uma unificação de tratamento de forma que se garanta a segurança jurídica no tocante a matéria.