A admissibilidade de provas ilícitas pro societate ante o princípio da proporcionalidade

• Autor(a) principal: SAMPAIO, Edvânia Patrícia Barreto
• Data de Publicação: 2003
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: https://dspace.sti.ufcg.edu.br/handle/riufcg/37402
• topic: Prova ilícita; Admissibilidade; Princípio da proporcionalidade; Pro societate; Pro reo; Illicit evidence; Admissibility; Principle of proportionality; Pro societate; Pro reo; Direito Penal

A palavra “prova” tem origem no latim probatio, significando exame, confronto, verificação etc. De qualquer maneira, em quaisquer significados, representa a forma, o instrumento utilizado pelo homem para, por meio dè percepção e sentidos, demonstrar uma verdade. No campo do Processo Penal, o objetivo da prova é a demonstração em juízo de um fato supostamente adequado ao tipo penal. A Constituição Federal vigente estabelece, em seu artigo 5o, toda uma sistemática protetiva dos direitos humanos fundamentais. Nessa sistemática encontram-se diversos dispositivos e princípios atinentes ao processo, transformando-o em verdadeiro instrumento de garantia dos bens e da liberdade do homem. Trata-se, em verdade, de uma regra constitucional nova, que não admite meios ilícitos na produção das provas. Contudo, tal norma não é absoluta e deve ser interpretada em conjunto com os demais dispositivos constitucionais. Havendo aparente conflito de normas, deve-se utilizar o princípio da proporcionalidade, pelo qual deve prevalecer a regra que vela bem jurídico hierarquicamente superior. Deste modo, a previsão constitucional de inadmissibilidade de provas ilícitas não pode ser utilizada como obstáculo aos objetivos básicos do Estado, tais como a segurança jurídica e a obtenção de justiça, sendo necessária utilizá-la como um dos meios de formar uma sociedade justa. Faz-se imperioso uma interpretação mais pormenorizada do alcance da inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos, visando a formação de um aparelho estatal repressivo eficiente, que perrpita a materialização dos princípios basilares do Estado de Direito. A utilização do critério da proporcionalidade não compromete a segurança jurídica, uma vez que deixa de supervalorizar o emprego meramente formal e irracional de provas ilícitas no processo, associando esta vedação a uma análise sistémica e criteriosa da Constituição. Destarte, para que possamos adotar tal princípio, é necessário que a medida utilizada seja adequada, necessária e proporcional, de modo a obter-se a plena realização da justiça através de uma justa medida para a solução de um conflito. É certo que a utilização desenfreada de provas ilícitas no • processo acarretaria sério risco aos direitos e garantias individuais dos cidadãos. Assim, o princípio da proporcionalidade, como meio de admissibilidade de provas ilícitas, deverá ser utilizado em caráter excepcional e em casos extremamente graves, no intuito de equilibrar os valores fundamentais conflitantes. Tal critério é uma forma de realizar a justiça, que constitui um direito e, sobretudo, uma necessidade do Estado Democrático de Direito. Diante disso, conclui-se que, em caso de crimes de grave prejuízo à sociedade, deve-se adotar o referido princípio e, consequentemente, admitir-se provas ilícitas pro societate, com a finalidade maior de realização da Justiça.