O método APAC como gestão penitenciária comunitária e a promoção das funções da pena de prisão
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Publication Date: | 2016 |
Format: | Bachelor thesis |
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Source: | Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC) |
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Download full: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/25835 |
Summary: | The purpose of this research is to analyze the APAC method of enforcement of sentence of imprisonment, with the aim of understanding the links between the prison health care treatment of the prisoner and their consistency with the principles of human dignity and the exercise of fundamental rights advocated by the Federal Constitution of 1988. Therefore, it was performed a preliminary study about the functions of the deprivation of freedom to demonstrate that despite the Brazilian legal system to adopt the mixed theory that would desired punishment, prevention and rehabilitation of the convict, the current purpose of prison is none other than punitive. Next, it was performed a brief analysis of the effectiveness of the rights and guarantees of the citizen convicted, from the perspective of warranty theory Luigi Ferrajoli, which strives for limiting punitive intervention in a democratic state, based on respect for human dignity. Finally, it is made some consideration on the APAC method of humanization of the prison system and effectiveness of fundamental rights envisaged in the constitutional normative text, apply the Social Reintegration Centers, whose main characteristic is the absence of weapons or armed guards in guarding the prisoners, and the same held by them detainees. That said, it should be noted that had been used the inductive method by qualitative descriptive research, exploring the theme from bibliographic means in order to understand the peculiarities of the subject that has been studied. |
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O método APAC como gestão penitenciária comunitária e a promoção das funções da pena de prisãoPrisõesPena (Direito)Direitos fundamentaisReabilitação de criminososThe purpose of this research is to analyze the APAC method of enforcement of sentence of imprisonment, with the aim of understanding the links between the prison health care treatment of the prisoner and their consistency with the principles of human dignity and the exercise of fundamental rights advocated by the Federal Constitution of 1988. Therefore, it was performed a preliminary study about the functions of the deprivation of freedom to demonstrate that despite the Brazilian legal system to adopt the mixed theory that would desired punishment, prevention and rehabilitation of the convict, the current purpose of prison is none other than punitive. Next, it was performed a brief analysis of the effectiveness of the rights and guarantees of the citizen convicted, from the perspective of warranty theory Luigi Ferrajoli, which strives for limiting punitive intervention in a democratic state, based on respect for human dignity. Finally, it is made some consideration on the APAC method of humanization of the prison system and effectiveness of fundamental rights envisaged in the constitutional normative text, apply the Social Reintegration Centers, whose main characteristic is the absence of weapons or armed guards in guarding the prisoners, and the same held by them detainees. That said, it should be noted that had been used the inductive method by qualitative descriptive research, exploring the theme from bibliographic means in order to understand the peculiarities of the subject that has been studied.O propósito desta pesquisa é analisar o método APAC de cumprimento da pena privativa de liberdade, com o objetivo de compreender a articulação entre o tratamento assistencial penitenciário dispensado ao preso e sua coerência com os princípios de dignidade humana e o exercício dos direitos fundamentais preconizados pela Constituição Federal de 1988. Para tanto, é realizado um estudo preliminar sobre as funções da pena de privação de liberdade a fim de demonstrar que, apesar de o ordenamento jurídico brasileiro adotar a teoria mista de que seriam almejadas a punição, prevenção e reeducação do condenado, a atual finalidade da prisão não é outra senão punitiva. Em seguida, é realizada uma breve análise sobre a efetividade aos direitos e garantias do cidadão condenado, sob a ótica do garantismo de Luigi Ferrajoli, que prima pela limitação da intervenção punitiva em um Estado Democrático de Direito, alicerçada pelo respeito à dignidade humana. Por fim, são tecidas algumas considerações sobre o método APAC de humanização do sistema prisional e de efetividade dos direitos fundamentais preconizados no texto normativo constitucional, aplicada nos Centros de Reintegração Social, cuja característica principal é a ausência de armas ou de carcereiros armados na guarda dos presos, sendo a mesma realizada pelos próprios detentos. Isto posto, cumpre registrar que fora utilizado o método indutivo, por meio de pesquisa qualitativa descritiva, explorando o tema a partir de meios bibliográficos com fins de compreender as peculiaridades do tema ora estudado.Cabral, Gustavo César MachadoNascimento, Beatriz Cunha do2017-09-18T17:06:22Z2017-09-18T17:06:22Z2016info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfNASCIMENTO, Beatriz Cunha do. O método APAC como gestão penitenciária comunitária e a promoção das funções da pena de prisão. 2016. 65 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2016.http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/25835ark:/83112/001300002xwqmporreponame:Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)instname:Universidade Federal do Ceará (UFC)instacron:UFCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2022-07-12T19:48:45Zoai:repositorio.ufc.br:riufc/25835Repositório InstitucionalPUBhttp://www.repositorio.ufc.br/ri-oai/requestbu@ufc.br || repositorio@ufc.bropendoar:2022-07-12T19:48:45Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC) - Universidade Federal do Ceará (UFC)false |
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