A análise da constitucionalidade da prescrição do redirecionamento por dissolução irregular na execução fiscal

Bibliographic Details
Main Author: Braz, Lucas Miranda Lucena
Publication Date: 2016
Format: Bachelor thesis
Language: por
Source: Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
dARK ID: ark:/83112/001300002nm66
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Summary: The present work seeks to analize the current pattern related to the transfer of the fiscal responsibility to the individual administrator of a company throughout the process of fiscal execution, verifying the possibility to alegate, within the execution procedure, the prescription of the right, or the limitation period of action for the Fiscal Administration, in respect to restrainig fundamental constitucional principles, observing the existence of inertia on the actions of fiscal suing organs on requesting for the implementation of the mesure. To achieve the objective, the paper pursues the analysis of constitucional principles such as Juridical Security, Reasonabilitiy and Proportionality, building parallels, in order to obtain a positioning compatible with the text of the Federal Constitution, questioning whether or not is necessary to delimitate the usage of the executed mesure, otherwise fundamental rights would be affronted. To the comprehension of the presented thesis, this study develops concepts and drafts arguments to support the expressed idea. Citing notorious doctrine about the studied subject, the research seeks to develop, critically, an evaluation about the usage of the transfer of the fiscal responsibility to the individual administrator within the process of Fiscal Execution, elaborating critics regarding the way which the fiscal transfer of responsability has been implemented, proposing a new preveiw of the matter under the guidance of constitucional interpretation, without deviating of the treatment applied on the subject by judicial decisions, notedly decisions pronounced by the Supreme Court of Justice.
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spelling A análise da constitucionalidade da prescrição do redirecionamento por dissolução irregular na execução fiscalExecução fiscalGarantia (Direito)The present work seeks to analize the current pattern related to the transfer of the fiscal responsibility to the individual administrator of a company throughout the process of fiscal execution, verifying the possibility to alegate, within the execution procedure, the prescription of the right, or the limitation period of action for the Fiscal Administration, in respect to restrainig fundamental constitucional principles, observing the existence of inertia on the actions of fiscal suing organs on requesting for the implementation of the mesure. To achieve the objective, the paper pursues the analysis of constitucional principles such as Juridical Security, Reasonabilitiy and Proportionality, building parallels, in order to obtain a positioning compatible with the text of the Federal Constitution, questioning whether or not is necessary to delimitate the usage of the executed mesure, otherwise fundamental rights would be affronted. To the comprehension of the presented thesis, this study develops concepts and drafts arguments to support the expressed idea. Citing notorious doctrine about the studied subject, the research seeks to develop, critically, an evaluation about the usage of the transfer of the fiscal responsibility to the individual administrator within the process of Fiscal Execution, elaborating critics regarding the way which the fiscal transfer of responsability has been implemented, proposing a new preveiw of the matter under the guidance of constitucional interpretation, without deviating of the treatment applied on the subject by judicial decisions, notedly decisions pronounced by the Supreme Court of Justice.O presente trabalho visa analisar os moldes atuais do Redirecionamento à pessoa física sóciogerente no decorrer do Processo de Execução Fiscal, verificando a possibilidade de alegação, no bojo do procedimento executório, da prescrição da pretensão de redirecionar do Fisco em respeito à princípios constitucionais balizadores, haja vista a existência de inércia da Fazenda Pública em pleitear pelo uso da medida. Para atingir o objetivo, o trabalho lança-se a analisar os princípios constitucionais da Segurança Jurídica, Razoabilidade e Proporcionalidade, traçando paralelos, no intuito de obter um posicionamento consentâneo com o texto da Constituição Federal, questionando se é necessário limitar a imposição da medida a ser executada, sob pena de afrontar direitos fundamentais processuais. Para compreensão da tese esposada, o trabalho desenvolve conceitos e tece argumentos que suportem o pensamento expresso. Utilizando-se de balizada doutrina sobre o assunto estudado, a pesquisa em epígrafe busca desenvolver criticamente uma avaliação do uso do Redirecionamento dentro do processo de Execução Fiscal, elaborando críticas ao modo que a medida vem sendo efetivada, propondo nova visualização da matéria sob a ótica da interpretação constitucional, sem descurar do tratamento dado ao assunto pela jurisprudência, notadamente as decisões do Supremo Tribunal Federal.Macedo Filho, Francisco de AraújoBraz, Lucas Miranda Lucena2017-09-04T14:21:15Z2017-09-04T14:21:15Z2016info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfBRAZ, Lucas Miranda Lucena. A análise da constitucionalidade da prescrição do redirecionamento por dissolução irregular na execução fiscal. 2016. 47 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2016.http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/25409ark:/83112/001300002nm66porreponame:Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)instname:Universidade Federal do Ceará (UFC)instacron:UFCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2022-07-12T19:48:50Zoai:repositorio.ufc.br:riufc/25409Repositório InstitucionalPUBhttp://www.repositorio.ufc.br/ri-oai/requestbu@ufc.br || repositorio@ufc.bropendoar:2022-07-12T19:48:50Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC) - Universidade Federal do Ceará (UFC)false
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