Avaliação das condições e padrões de lançamento de efluentes da aquicultura em viveiro escavado e dos critérios para análise dos pleitos de outorga para diluição de efluentes - Macedo, Rafaela Lopes (2024)
A outorga de direito de uso de recursos hídricos é um instrumento importante para o gerenciamento da Política de Recursos Hídricos, pois tem como o objetivo garantir o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água. Dentre os diversos usos múltiplos da água, tem-se a aquicultura, que possui papel importante no fornecimento de proteínas de alta qualidade e é o setor que mais cresceu nos últimos 20 anos. A expansão da atividade tem causado uma série de impactos ambientais, principalmente aqueles relacionados ao descarte inadequado de efluentes não tratados, contribuindo para a poluição dos recursos hídricos. O objetivo geral deste trabalho é colaborar para o aperfeiçoamento dos critérios adotados para outorga de lançamento de diluição de efluente de aquicultura. Nele apresenta-se uma avaliação das condições e padrões de lançamento de efluentes da aquicultura e dos critérios para análise dos pleitos de outorga para diluição de efluentes, dos 8 estados brasileiros que lideraram o ranking produtivo de aquicultura no Brasil, em 2022, por intermédio da avaliação das legislações vigentes, tanto da esfera nacional quanto das esferas estaduais. Como resultado, identificou-se que entre os 8 estados estudados, apenas o Paraná e o Ceará dispõem de legislação específica sobre as condições e padrões de lançamentos de efluentes de aquicultura, das quais foram analisados os parâmetros adotados e o valor máximo para o lançamento dos efluentes para atividade de aquicultura. Quanto à eficácia desses instrumentos de gestão, compararam-se as concentrações dos padrões, quantificação dos parâmetros adotados em cada estado e as concentrações máximas mais utilizados. De posse de todos os dados gerados, foi elaborada uma minuta de nota técnica com proposições de aperfeiçoamento das condições e padrões de lançamento de efluentes e dos critérios adotados para a análise dos pleitos de outorga para diluição de efluentes de aquicultura em viveiro escavado, de modo a contribuir para gestão e regulação dos recursos hídricos.