O regime de capitalização da previdência e o princípio constitucional da solidariedade: uma análise à luz dos paradigmas do Estado Constitucional

• Main Author: Lima, Danilo Chaves
• Publication Date: 2019
• Format: Bachelor thesis
• Language: por
• Source: Repositório Institucional da UFBA
• Download full: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/37628
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS; Constituição; Solidariedade; Capitalização; Constitution; Solidarity; Capitalization

A pesquisa teve como motivação as relevantes discussões atinentes à criação de um novo regime previdenciário organizado sob regime de capitalização, que ganharam força após a apresentação da Proposta de Emenda à constituição 06/2019. O objetivo central do trabalho foi responder à seguinte indagação: a adoção de um regime previdenciário de capitalização no pilar básico da previdência social brasileira é compatível com o princípio constitucional da solidariedade? Para tal finalidade, foi utilizado o método da revisão bibliográfica, que auxiliou na definição dos objetivos da pesquisa, nas construções teóricas e na definição de conceitos essenciais atinentes ao tema. A hipótese formulada foi a de que o regime de financiamento por capitalização não guarda compatibilidade com o princípio da solidariedade social. Nesse sentido, o objetivo geral foi justamente avaliar a referida compatibilidade, para isso buscou-se conceituar e analisar o princípio em questão e cada um dos regimes de financiamento, para, ao final, analisa-los sob a ótica do Estado Constitucional. Dessa forma, foi possível atestar a procedência da hipótese formulada e constatar a incompatibilidade entre o sistema de capitalização e o modelo de Estado Democrático de Direito, além de uma afinidade entre este sistema e o modelo de Estado Liberal.