A invenção da prisão preventiva para a garantia da ordem pública: periculosidade e controle racial na matriz do código de processo penal de 1941

• Autor(a) principal: Lopes, Vanessa Nunes
• Data de Publicação: 2024
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFBA
• Texto Completo: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/42996
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL; Prisão preventiva; Ordem pública; Teoria crítica da raça; Racismo; Mito da democracia racial; Ordem pública (Direito); Raça - Crítica e interpretação; Pretrial detention; Public order; Critical race theory; Racism; Myth of racial democracy; Public order (Law); Race - Criticism and Interpretation

Partindo de aportes da Teoria Crítica da Raça, esta pesquisa investiga como os conceitos de ordem pública, periculosidade e racismo se entrelaçaram ao longo da produção legislativa que tratou sobre prisão preventiva no Brasil, do Império até à República, concentrando-se mais detidamente sobre o papel da dogmática processual penal da década de 1940 na delimitação dos conteúdos da prisão preventiva para garantia da ordem pública, positivada pelo Código de Processo Penal de 1941, e na validação das práticas de controle racial construídas em torno deles. Com isso, discute-se o racismo como uma das matrizes do autoritarismo no processo penal brasileiro, consolidada muito antes da influência do Código Rocco, embora seja por ela atualizada. A pesquisa adota uma abordagem documental, qualitativa, analisando a legislação histórica sobre a prisão preventiva e as obras doutrinárias de processo penal da década de 1940. Os resultados encontrados demonstram que a legislação processual penal destinou, historicamente, tratamento potencialmente mais gravoso às pessoas negras, e que a dogmática processual penal da década de 1940 consentiu com esse tratamento, ainda que de maneira omissiva. O conjunto de obras analisadas para captação do pensamento da dogmática da década de 1940 refletiu predominantemente a perspectiva de homens brancos e sudestinos que atuavam na magistratura, muitos dos quais com experiência prévia como delegados ou promotores de justiça. Estes homens endossaram a ideia de que a prisão preventiva seria uma "injustiça necessária" em prol do interesse social, sem questionar sua falta de cautelaridade em relação à ordem pública. Sua conceituação de ordem pública foi genérica, aberta e imprecisa. A omissão da dogmática, aliada ao perfil predominante dos doutrinadores, sugere a adesão a uma narrativa única, que ampliou as possibilidades de prisão ao deixar em aberto a definição de ordem pública, favorecendo o controle racial por meio do processo penal sem que fosse necessário recorrer abertamente a expressões de cunho racista, em consonância com o modelo de segregação consolidado no pós-abolição sob a égide do mito da democracia racial.