Responsabilidade civil em face da propaganda enganosa ambiental: o fenômeno do Greenwashing e a necessária regulamentação no ordenamento jurídico Brasileiro - Passos, Yasmim Moura (2021)
A presente monografia visa apresentar o fenômeno do greenwashing sob a ótica consumerista, especialmente no que tange à vulnerabilidade ambiental, ao direito à informação e ao princípio da transparência nas relações de consumo. Além disso, objetiva-se verificar a aplicabilidade das normas referentes à publicidade enganosa no contexto da prática de maquiagem verde. Como hipótese principal do estudo, questiona-se acerca da eventual necessidade de regulamentação federal específica, visando coibir e desestimular o marketing verde supostamente enganoso. Para tal fim, será examinado o desenvolvimento da sociedade do hiperconsumo, o surgimento das noções de meio ambiente ecologicamente equilibrado e o consumo sustentável, assim como a proteção constitucional conferida ao consumidor e ao meio ambiente. Em seguida, averiguar-se-á o direito do consumidor à informação, bem como o conceito de greenwashing e suas principais estratégias, através do estudo de três casos clássicos de maquiagem verde. Por conseguinte, será examinada a possível configuração do marketing verde enquanto propaganda ilícita, a violação ao princípio da transparência e, ainda, três entendimentos jurisprudenciais firmados em relação ao tema. Por fim, serão estudados aspectos relativos à responsabilidade objetiva dos fornecedores prevista pelo Código de Defesa do Consumidor, assim como a provável necessidade de regulamentação específica acerca do tema. Na metodologia, adotou- se como método científico tradicional o hipotético-dedutivo, como método filosófico, o dialético, e como métodos sociológicos, o histórico e o monográfico. No aspecto jurídico, recorreu-se à hermenêutica e ao viés crítico-metodológico no que tange à linha metodológica. Com relação aos tipos genéricos de investigação, optou-se pela histórico-jurídica e a jurídico-propositiva. A vertente teórico-metodológica assumida, por sua vez, foi a jurídico-sociológica. Em face da técnica, foi escolhida aquela voltada à documentação indireta. Ainda, considerando-se os tipos de pesquisa, com base nos objetivos pretendidos, acolheu-se a pesquisa exploratória e, tendo em vista os procedimentos técnicos utilizados, recorreu-se à pesquisa bibliográfica e ao estudo de casos. Finalmente, quanto à natureza da abordagem e a forma de abordagem do problema, escolheu-se, respectivamente, a pesquisa básica e a pesquisa qualitativa. Ao final, será demonstrado que, embora evidente o enquadramento das normas consumeristas ao fenômeno do greenwashing, denota-se necessária regulamentação específica voltada ao desestímulo e ao combate da prática enganosa.