Política de assistência e permanência estudantil para as universidades estaduais baianas (UEBA) – Programa Mais Futuro. - Lima, Gilson Alves (2024)
Esta tese consiste na investigação do processo de criação e trajetória da política instituída para os estudantes da educação pública superior, tendo como marco temporal a publicação da Lei n.° 13.458/2015, conhecida como Lei do Mais Futuro, instrumento normativo que influenciou e influencia o debate acerca das ações afirmativas, mais especificamente da assistência e permanência estudantil, no âmbito das universidades estaduais baianas. Objetiva compreender o processo de criação e trajetória da política de assistência e permanência estudantil (Programa Mais Futuro), instituída pelo poder executivo para os estudantes das Universidades estaduais baianas (Ueba), a partir de 2015, contemplando os contextos de influência, formulação e prática. O enfoque e abordagem do trabalho é de natureza qualitativa. Foram utilizados dados e informações do censo da educação superior (2022, 2023), produzido um estado do conhecimento sobre o tema, sistematizados e analisados dados de inscrições e de questionários sociais de estudantes “beneficiários” e realizadas entrevistas com 14 participantes vinculados a determinados grupos de interesse. A análise do conjunto de dados e informações teve como referência, na perspectiva teórico epistemológica, o posicionamento crítico sobre o papel do Estado e governo em relação ao controle da iniciativa da assistência e permanência estudantil. A gestão promovida pelo executivo estadual é responsabilizada por praticar o poder invisível, evidenciado através das tomadas de decisões acerca da política, restritas aos agentes no âmbito governamental, prescindindo das participações das universidades públicas estaduais e dos estudantes “beneficiários”, desprivilegiando, portanto, o processo dialógico entre os grupos envolvidos. Os posicionamentos apresentados pelos grupos de interesse revelaram a necessidade, urgente, de ampliar e aprofundar as discussões e interações dos sujeitos, reconhecendo as controvérsias e arenas de disputas existentes. As análises da política em ação nos diferentes contextos e na perspectiva dos grupos de interesse, demonstram a extrema necessidade da APE-PMF para a vinculação dos estudantes socioeconomicamente vulneráveis nas universidades, imprescindível à continuidade dos estudos e conclusão do processo acadêmico formativo. Ao mesmo tempo, mostram que não é possível afirmar que o Programa Mais Futuro assegure um processo acadêmico formativo integral e qualificado, tendo em vista a dissociação com outras questões e problemas atinentes à educação superior no contexto das Ipes estaduais, tratados como de responsabilidade exclusiva dos estudantes ou das próprias instituições educacionais nas quais encontram-se matriculados, eximindo das obrigações, relacionadas à assistência e permanência, a gestão política praticada no âmbito do poder executivo estadual.