Análise crítica da utilização da delação premiada como política criminal no Brasil - Saturnino, Ramar Rocha (2018)
O presente trabalho analisa o instituto da delação premiada como foi previsto pelo legislador e como vem sendo utilizado na prática forense para tentar promover eficiência na persecução penal. Para tanto, há incialmente um exame dos aspectos gerais do instituto, conceito, evolução histórica até a lei n. 12.850/2013, que versa sobre o combate às Organizações Criminosas e estabeleceu um procedimento para os acordos de delação, definindo as regras mínimas necessárias para a formalização dos acordos. Além disso, é feita uma breve análise da delação premiada como matéria de defesa. O recorte estabelecido para verificar o problema estudado são os acordos de colaboração firmados entre o Ministério Público Federal e colaboradores no âmbito da operação Lava Jato onde os prêmios negociados vão além do estabelecido em lei e estão sendo homologados pelo Poder Judiciário mesmo em divergência com a matriz acusatória do processo penal brasileiro.