Critérios técnicos para a aplicação do Código de Processo Civil no Sistema de Juizados Especiais Cíveis

• Main Author: Paim, Natalie Brito Martins
• Publication Date: 2018
• Format: Bachelor thesis
• Language: por
• Source: Repositório Institucional da UFBA
• Download full: http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/26471
• topic: Filosofia e Ciências Humanas; Código de Processo Civil; Normas Fundamentais; Inovações; Aplicação; Compatibilidade; Sistema de Juizados Especiais; Civil Procedure Code; Fundamental Norms; Innovations; Aplication;; Compatibility; Special Courts System

Este trabalho tem como escopo analisar a compatibilidade entre o Código de Processo Civil e o sistema de Juizados Especiais Cíveis. Para tanto, foi preciso, inicialmente, entender o funcionamento desse sistema, fazendo uma breve análise do histórico das leis que o compõem, bem como estudando os princípios que o regem. Ademais, fixou-se o entendimento de que as leis que versam sobre os Juizados Especiais formam, em verdade, um microssistema normativo e seus princípios têm o condão de funcionar como verdadeiras barreiras e vetores interpretativos. Posteriormente, foi preciso entender de que forma as normas do Código de Processo Civil incidem sobre o sistema de Juizados Especiais Cíveis, concluindo-se que há uma relação de subsidiariedade e supletividade entre eles. Postas essas premissas, passou-se a analisar a relação entre as normas fundamentais do processo civil, elencadas, em sua maioria, nos doze primeiros artigos do codex, e os princípios do sistema de Juizados, averiguando, com isso, suas compatibilidades, e chegando, ao fim, à conclusão de que todas elas se coadunam com o referido sistema. Por derradeiro, analisou-se, também, a compatibilidade entre as inovações expressas promovidas pelo aludido Código no sistema dos Juizados Especiais Cíveis, além das principais inovações implícitas e suas implicações no sistema.