União Estável: Direitos Sucessórios dos Companheiros no Código Civil

• Main Author: da Silva, Jacqueline Paiva
• Publication Date: 2012
• Other Authors: Calado Filho, Jorge Batista, Maia, Jorge
• Format: Article
• Language: por
• Source: Cadernos de Ciências Sociais Aplicadas (Online)
• Download full: https://periodicos2.uesb.br/ccsa/article/view/1967
• topic: Direitos sucessórios; Sucessão; União estável; Companheiro supérstite; De cujus

Com o advento do Código Civil de 2002 os direitos sucessórios dos companheiros sofreram várias transformações. Na realidade, o referido diploma trouxe, para a matéria em questão, inovações e retrocessos. Alguns pontos que restavam pacíficos na doutrina e na jurisprudência ganharam novas discussões, outros se consolidaram e muitos outros ficaram adstritos à discricionariedade dos operadores do Direito, demonstrando, assim, toda a omissão e todo o descaso do legislador ao tratar deste tema. Dessa forma, no presente artigo, busca-se colocar o companheiro sobrevivente no seu real status, qual seja, o de herdeiro necessário, assim como garantir seus direitos sucessórios.