Ténicas processuais de julgamento de casos repetitivos e a tutela dos interesses individuais homogêneos - Santos, Vinícius Vilela dos (2024)
Resumo: O objetivo do trabalho é examinar a incidência dos mecanismos de tutela coletiva nas ações individuais, bem como a necessidade de se suprir o déficit de contraditório no julgamento de casos repetitivos, visando a adequada tutela dos direitos individuais homogêneos Com a finalidade de legitimar a aplicação do precedente firmado aos sujeitos que não tiveram a oportunidade de participar da formação da tese jurídica, propõe-se a qualificação do debate para construção desta tese que vinculará os demais processos semelhantes Para justificar essa proposta, perquire-se os mecanismos de tutela coletiva em ações individuais que formam o microssistema processual de julgamento de casos repetitivos (Recursos Especial e Extraordinário Repetitivos e Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas) Esses mecanismos, mais do que buscar a uniformização da resolução e demandas, tem o objetivo de reduzir o número de processos a serem julgados pelos Tribunais Superiores Todavia, tem se observado uma troca dos mecanismos coletivos de tutela dos interesses individuais homogêneos por essas técnicas individuais que acabam gerando repercussão coletiva, e isso tem gerado críticas por violar os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, da segurança jurídica e do devido processo legal, pois a tese firmada afetaria processos de sujeitos que não participaram da formação do precedente vinculante No sentido de compreender os mecanismos de tutela coletiva em ações individuais, inicialmente, discorre-se sobre o impacto da globalização das relações sociais, econômicas, culturais e jurídicas, de modo que o Código de Processo Civil de 1973, detentor de caráter individualista, era incapaz de regular os novos direitos coletivos que surgiram diante da massificação da sociedade Em seguida, busca-se apresentar os mecanismos coletivos de tutela, o regime jurídico das ações coletivas, a legitimidade para propositura e os efeitos da coisa julgada Apresentadas as ações coletivas, parte-se para os mecanismos de tutela coletiva em ações individuais, discorrendo sobre as técnicas para a correta aplicação do julgamento de casos repetitivos Fixadas todas essas premissas, parte-se para a análise de legitimação da decisão vinculante, em que se constata uma necessidade de se qualificar o debate para a construção do julgamento dos casos repetitivos, a fim de proporcionar uma adequada tutela dos direitos individuais homogêneos A decisão vinculante deve, então, ser construída, mediante cooperação processual, de forma a suprir o ônus argumentativo, assegurando ampla participação democrática de forma a observar, assim, os princípios processuais constitucionais O trabalho adota o método científico dedutivo partindo de considerações gerais sobre as transformações sociais e jurídicas para encaminhar-se às conclusões específicas em torno da temática, utilizando-se da técnica de pesquisa documental, em dispositivos legais e no repertório jurisprudencial dos tribunais superiores, bem como a pesquisa bibliográfica na doutrina jurídica e em artigos de revistas especializadas