ANÁLISE CRÍTICA DAS LEGISLAÇÕES QUE NORMATIZAM ÁGUAS ENVASADAS NO BRASIL - Morais, Ezenete Pereira de (2014)
RESUMO Neste trabalho, realizou-se um estudo comparativo das leis que normatizam as águas envasadas. Observou-se que existem falhas na legislação tanto em termos na redação, como notou-se a ausência de parâmetros de qualidade importantes. Neste estudo, constatou-se a necessidade de revisão da legislação de forma a separar Água Adicionada de Sais (AAS) e Água Mineral Natural (AMN)/Água Natural (AN) para que haja um melhor monitoramento pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) órgão fiscalizador, já que as tipologias AAS e AMN/AN diferem em aspectos relacionados à captação da matéria-prima e industrialização com o objetivo de que haja melhorias do produto oferecido à população. Mencionou-se parâmetros biológicos que devem ser incluídos na Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) Nº 274 (BRASIL, 2005 a), e foram sugeridos outros parâmetros de qualidade. Demonstrou-se através de análises realizadas pelo Laboratório Central de Saúde Pública do Ceará (LACEN-CE), juntamente com outros dados estatísticos de análise, que o rótulo do produto não é satisfatório. Foi evidenciada a importância das análises que devem ser incluídas na legislação de AAS, visando com que as mudanças consequentes dessas possíveis alterações, feitas por parte da ANVISA, proporcionem um melhor controle da qualidade por meio da fiscalização, tornando mais evidente o conteúdo do produto consumido e sua qualidade claro à população em geral. Palavras-chave: legislação; água adicionada de sais; água mineral natural, rotulagem.