Declaracao de Nulidade Ex Officio de Clausula Abusiva de Contrato Bancario

• Main Author: Monte, Patricia Ferreira
• Publication Date: 2005
• Format: Master thesis
• Language: por
• Source: Repositório Institucional da UECE
• Download full: https://siduece.uece.br/siduece/trabalhoAcademicoPublico.jsf?id=32668
• topic: Contratos bancários; Nulidade

O presente trabalho consiste na analise de clausulas em contratos bancarios, especialmente aquelas que fixam de juros, e, a partir da constataçao de tal irregularidade a luz do codigo de defesa do consumidor, demonstrar a possibilidade da declaraçao de nulidade de oficio dessas clausulas pela autoridade judiciaria. Para apreciar este tema, faz-se necessario uma abordagem, sobre o conceito de contratos, avaliando os principios que regem a relaçao contratual, tais sejam: principio da autonomia da vontade; principio da boa-fe contratual e pacta sunt servanda. Ademais, buscou-se discutir a aplicaçao do Codigo de Defesa do Consumidor aos contratos bancarios, em especial, no que diz respeito ao art. 51, que dispoe sobre a nulidade de clausulas abusivas; sustentar a possibilidade de nulidade de oficio pela autoridade judiciaria, tecendo consideraçoes sobre o principio da eventualidade do direito processual civil, apos verificada a abusividade dos juros nos contratos bancarios. O interesse por este estudo surgiu quando se constatou o grande numero de demandas judiciais que visavam a revisao dos juros e das taxas empregadas na correçao do credito captado, tomando-se, como exemplo, o contrato de abertura de conta-corrente. O que se observou, a primeira vista, e que as previsoes contratuais para reajuste de contrato bancario, senao abusivas, são pelo menos, destoantes do principio da boa-fe que deve reger qualquer relaçao contratual e contrarias aos principios da politica de proteçao ao consumidor. O trabalho mostra-se relevante na medida em que, mediante uma metodologia de pesquisa fundamentalmente bibliografica e jurisprudencial, instiga os aplicadores do direito a concretizar as orientaçoes do Codigo de defesa do Consumidor diante dos abusos praticados pelas Instituiçoes Bancarias.