A Repercussao das Alteracoes Societarias nos Contratos Administrativos - Cavalcante, Miquerlam Chaves (2006)
As alteracoes societarias ocorridas na estrutura juridica das sociedades empresarias geram importantes efeitos juridicos. Assim, alteracoes nos contratos sociais ou estastutos, bem como operacoes societarias(e.g.transformacao, incorporacao, fusao e cisao) podem afetar sobremaneira a atividade empresarial da sociedade e a relacao entre estas e seus contratantes. Este trabalho tem por objetivo analisar a repercussao destas alteracoes societarias no ambito dos contratos administrativos firmados entre a Administracao e tais sociedades empresarias que sofreram alteracoes em sua configuracao inicial, estrutura ou tipo societario. Para tanto, estudam-se inicialmente os contratos administrativos e suas caracteristicas, sobretudo a pessoalidade(carater intuitu personae), e, a seguir, as especies de alteracoes societarias previstas pelo direito positivo brasieliro. Finalmente, abordam-se as repercussoes destas alteracoes nos contratos administrativos, para se concluir que somente algumas especies de alteracoes podem macular os contratos administrativos.