A Repercussao das Alteracoes Societarias nos Contratos Administrativos

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Cavalcante, Miquerlam Chaves
Data de Publicação: 2006
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UECE
Texto Completo: https://siduece.uece.br/siduece/trabalhoAcademicoPublico.jsf?id=37707
Resumo: As alteracoes societarias ocorridas na estrutura juridica das sociedades empresarias geram importantes efeitos juridicos. Assim, alteracoes nos contratos sociais ou estastutos, bem como operacoes societarias(e.g.transformacao, incorporacao, fusao e cisao) podem afetar sobremaneira a atividade empresarial da sociedade e a relacao entre estas e seus contratantes. Este trabalho tem por objetivo analisar a repercussao destas alteracoes societarias no ambito dos contratos administrativos firmados entre a Administracao e tais sociedades empresarias que sofreram alteracoes em sua configuracao inicial, estrutura ou tipo societario. Para tanto, estudam-se inicialmente os contratos administrativos e suas caracteristicas, sobretudo a pessoalidade(carater intuitu personae), e, a seguir, as especies de alteracoes societarias previstas pelo direito positivo brasieliro. Finalmente, abordam-se as repercussoes destas alteracoes nos contratos administrativos, para se concluir que somente algumas especies de alteracoes podem macular os contratos administrativos.
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