Impossibilidade de concessão de fiança pela autoridade policial nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher - Guedes, Eduardo dos Santos (2015)
O interesse pelo tema que aborda a impossibilidade de concessão de fiança pela autoridade policial nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher justifica-se pelo desejo de contribuir com um estudo que busque o máximo de efetividade aos dispositivos legais na prevenção dos crimes em questão, viabilizando um eficaz processamento deles. Assim sendo, a problematização da pesquisa encontra-se baseada na seguinte questão: quais os aspectos constitucionais da impossibilidade de concessão de fiança pela autoridade policial nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher? O tema em apreço tem como objetivo geral contextualizar a impossibilidade de concessão de fiança pela autoridade policial nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher. Os objetivos específicos pretendem definir o instituto da fiança no ordenamento jurídico criminal brasileiro; descrever violência doméstica e as formas de violência doméstica e as leis para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher; destacar os aspectos das medidas cautelares. A metodologia baseia-se numa revisão bibliográfica de natureza exploratória e descritiva, cujo marco teórico consta, principalmente, do pensamento de juristas renomados com vasto conhecimento sobre o referido assunto. A revisão de literatura apresenta considerações sobre a violência doméstica contra a mulher; leis para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher; tipos de prisão; medidas cautelares e fiança. Em suma, a impossibilidade de concessão de fiança pela autoridade policial nos crimes de violência doméstica e familiar resulta do Enunciado nº 6 da Comissão Permanente de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; do Grupo Nacional de Direitos Humanos e do Conselho Nacional de Procuradores Gerais, que respectivamente expõem: nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, é vedada a concessão de fiança pela autoridade policial, considerando tratar-se de situação que autoriza a decretação da prisão preventiva nos termos do artigo 313, III, além da Lei nº 11.340 de 7 de agosto de 2006, que também impede esse favor legal. Palavras-chave: Concessão de fiança. Autoridade policial. Crimes de violência familiar.