O conflito entre os condomínios e a locação por temporada - Basei, Lucas (2023)
O objetivo desta monografia consiste em analisar o conflito existente entre condomínios e a locação por temporada através de plataformas digitais, como o Airbnb. É fundamental ressaltar que ainda não há consenso nem uma legislação específica sobre o tema, gerando divergências quanto à permissão dos condomínios em proibir os proprietários de disponibilizarem seus imóveis para locação nessa modalidade. A abordagem analítica permitirá explorar questões relevantes sobre propriedade, formas de locação e direitos de vizinhança, juntamente com outros tópicos interconectados. Além disso, serão consideradas decisões judiciais recentes a fim de obter um enquadramento jurídico mais preciso e analisar casos contemporâneos, sempre com o objetivo de compreender e resolver os conflitos existentes entre condomínios e locações por temporada através de plataformas digitais. Nesse sentido, é evidente a necessidade de uma postura mais clara e ampla por parte do poder legislativo, estabelecendo normas e diretrizes específicas para regulamentar essa prática. Essa iniciativa contribuiria para proporcionar maior segurança jurídica tanto para os proprietários quanto para os condomínios, permitindo a definição de limites e direitos em conformidade com os princípios constitucionais e o equilíbrio entre interesses individuais e coletivos. [resumo fornecido pelo autor]