A aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica no direito tributário

• Main Author: Matta, Lucas Daniel Soriano da
• Publication Date: 2020
• Format: Bachelor thesis
• Language: por
• Source: Repositório Institucional da UCSAL
• Download full: https://ri.ucsal.br/handle/prefix/2681
• topic: Ciências Sociais Aplicadas; Direito; Desconsideração da personalidade jurídica; Responsabilidade tributária; Redirecionamento da execução fiscal; Incidente de desconsideração da personalidade jurídica; Disregard of legal personality.; Tax liability; Redirection of tax enforcement; Incidence of disregard for legal personality

O presente trabalho tem como objetivo investigar o cabimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica do Código de Processo Civil no Direito Tributário, mais especificamente nos casos de redirecionamento da Execução fiscal para atingir o patrimônio do sócio-gerente da sociedade empresária, quando verificadas as hipóteses de obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatutos. As hipóteses de responsabilidade tributária ainda carecem de regras processuais que regulem o redirecionamento da execução fiscal de forma que abarquem todos os princípios processuais fundamentais, como o contraditório e a ampla defesa, e a utilização do referido incidente poderia suprir esta lacuna. Para solucionar tal dúvida, esta pesquisa se utilizará da legislação nacional pertinente, jurisprudência relevante e estudos jurídicos existentes através da melhor doutrina.