A constitucionalide e eficácia do regime disciplinar diferenciado no combate ao crime organizado

• Main Author: Nunes, Monique Brito
• Publication Date: 2019
• Format: Bachelor thesis
• Language: por
• Source: Repositório Institucional da UCSAL
• Download full: https://ri.ucsal.br/handle/prefix/600
• topic: Ciências Sociais Aplicadas; Direito; Eficácia; Regime disciplinar diferenciado; Crime organizado; Efficiency; Differentiated disciplinary regime; Organized crime

O presente artigo científico estuda a constitucionalidade e eficácia do regime disciplinar diferenciado no combate ao crime organizado. Tem-se que o regime disciplinar diferenciado impõe ao preso um regime de cumprimento da pena de prisão muito mais rigoroso, podendo ser aplicado sob duas formas, como uma sanção disciplinar ou como uma medida de caráter cautelar. A forma que interessa ao presente trabalho é como medida de caráter cautelar que é aplicada quando há suspeitas de um possível envolvimento do encarcerado em uma organização ou associação criminosa. Dessa forma o objetivo deste artigo é analisar a constitucionalidade, e em que medida o regime disciplinar diferenciado é ou não eficaz no combate ao crime organizado no sistema penitenciário brasileiro. Nesta senda, foi utilizado o método de pesquisa bibliográfico, com pesquisas em doutrinas, jurisprudências e artigos, com o fim de discutir o resultado da implantação do regime disciplinar diferenciado no combate ao crime organizado nas penitenciárias brasileiras, analisando assim a sua eficácia.