Educação e direitos humanos na ordem constitucional brasileira: seu papel na formação e na conquista do exercício da cidadania - Santos, Eneida Silvana Cruz dos (2015)
Embora definido na Constituição do Brasil, e na Lei nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional/LDBEN, como um direito básico, o acesso à educação está subjugado a uma máquina estatal que não cumpre o seu dever de disponibilizá-la amplamente a todos os brasileiros. O Estado tem falhado em erradicar as disparidades no acesso à educação e ao ensino, consequentemente, descumprindo diretrizes nacionais e acordos internacionais que visam, entre outras coisas, garantir a eliminação dos elementos impeditivos à formação e exercício pleno da cidadania do indivíduo. Este trabalho acadêmico, no eixo temático de Direitos Humanos e Educação, resultado de pesquisa bibliográfica de abordagem qualitativa fundamentada no conceito da educação como um direito humano básico, analisará o papel da educação como veículo de justiça social e como elemento na formação e na conquista do verdadeiro exercício da cidadania.