A luta do ativismo judicial na defesa dos direitos humanos_a administração pública e a concretização do direito à saúde - Maciel, Leonardo Fernandes Puridade (2015)
O presente artigo abordará a questão do direito à saúde como dever do Estado garantido na Constituição Federal em face da falta de efetividade do poder público em realizá-los com eficiência. No primeiro momento faremos o cotejo do direito à saúde como direito humano essencial e fundamental para a garantia da dignidade da pessoa humana. Em seguida, abordaremos a não oponibilidade da teoria da reserva do possível diante da tutela do mínimo existencial com a evidente necessidade de priorizar os direitos fundamentais. Por último, abordaremos as jurisprudências predominantes nos nossos tribunais superiores, indicando o crescente ativismo judicial na busca do direito à saúde, seja requerendo medicamentos ou providenciando a realização de determinados tratamentos, de forma a tornar efetivo o mandamento Constitucional.