Os conselhos de direitos da criança e do adolescente e a política pública - Jesus, Evandro Luís Santos de (2015)
O presente trabalho “Os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente e Política Pública” tem como objetivo contextualizar as variadas leituras acerca do tema, visando permitir uma apropriação mais detida sobre o os Conselhos de Direitos e o seu papel preponderante para a implementação de políticas públicas em favor dos adolescentes que praticam atos infracionais. Utiliza-se para a investigação a literatura, a legislação vigente, relacionando-as com as políticas de proteção às crianças e aos adolescentes.