Processo administrativo tributário: decisões definitivas diante do direito fundamental de acesso à jurisdição

• Main Author: Nunes, Margaret da Silva Peres
• Publication Date: 2022
• Format: Master thesis
• Language: por
• Source: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UCB
• Download full: https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/tede/3194
• topic: Processo administrativo tributário; Decisões administrativas; Efeitos definitivos; Administrative tax procedure; Administrative decisions; Definitive effects; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO

A presente pesquisa objetiva analisar o sistema processual administrativo brasileiro, especialmente em relação ao número elevado de processos em discussão nas instâncias administrativas tributárias, com efeitos econômicos e sociais preocupantes. A quantidade de processos pendentes pode indicar, em um primeiro momento, problemas estruturais dos órgãos administrativos ou falta de eficiência e baixa produtividade das instâncias responsáveis pela instrução e julgamento desses processos. Sem prejuízo dessa consideração preliminar, mesmo depois que tais processos são resolvidos, não se pode desconsiderar a possibilidade de o Poder Judiciário ser demandado para solucionar, definitivamente, a discussão já resolvida no âmbito administrativo. Assim, a Fazenda Pública, caso vença a discussão, não possuirá meios legais para exigir o pagamento do crédito, tendo que recorrer ao Poder Judiciário para a efetivação do seu direito. O sujeito passivo, por sua vez, poderá também recorrer à Justiça para postular a anulação da decisão administrativa que lhe for desfavorável. Esta pesquisa fará um diagnóstico dessa situação e, por meio de argumentos jurídicos, inspirados em outros sistemas de justiça, proporá uma releitura do direito fundamental de acesso à justiça, previsto na Constituição Federal, de tal forma que as decisões administrativas, desde que atendidos requisitos constitucionais e legais devidamente articulados, possam ser consideradas definitivas. Com isso, espera-se o efeito extrajurídico de redução da quantidade de demandas, tanto na via administrativa quanto na esfera judicial, com inegáveis ganhos socioeconômicos. Além dessa perspectiva, pretende-se dar modesta contribuição acadêmica para a formulação de medidas legais, capazes de colocar em prática um novo modelo de jurisdição administrativa tributária.