Dos programas de atendimento especializado à criança e ao adolescente dependente de entorpecente e drogas afins: uma análise da eficácia prática do art. 227, vii, da cf/88 na cidade de Patos/PB.

• Autor(a) principal: MAMEDE, Maria da Guia.
• Data de Publicação: 2013
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UCB
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16740
• topic: Direito

Com o advento da Constituição Federal de 1988 foi dado maior importância à criança e ao adolescente, pois implementou-se para estes especial proteção, por meio do estado, família e sociedade. Dentre essa garantia está a possibilidade do estado dispor de programas de tratamentos, visando a redução de problemas físicos e psicológicos sofridos por a criança e adolescente dependente de droga. Diante deste cenário o presente trabalho tem por escopo verificar os programas de atendimento especializado á criança e ao adolescente dependente de entorpecentes e drogas afins, analisando a eficácia do preceito do art. 227, § 3º, VII da Constituição Federal. Para tanto, observou-se a evolução histórica dos direitos da criança e adolescente, desde a implementação do Código do Menor e da doutrina da situação irregular, em que tratava os menores que não estavam dentro dos padrões normais como doentes sociais, passando-se a abordar a doutrina da proteção integral, como forma de preservar o menor em situação de risco, e nesse contexto observando os programas de atendimento, destacando-se o programa de atendimento Centro de Atenção Psicossocial especializado no atendimento a pessoas usuárias de álcool e drogas (CAPS ad). A partir dessa estruturação, do grande número de crianças e adolescentes dependentes de drogas e considerando o alto grau de vulnerabilidade destes seres ainda em desenvolvimento, foi realizada uma pesquisa de campo na cidade de Patos/PB para verificar a execução, a eficácia e a forma de programas de atendimento a estes frágeis usuários que se vem emergidos no mundo da droga. Observou-se que no município de Patos/PB, através do CAPS ad, não executa qualquer atendimento a criança e quanto ao adolescente desenvolvem apenas o tratamento não intensivo, embora a legislação preveja o tratamento para todas as faixas etárias e assim não vem garantindo a proteção prevista pela Constituição Federal de forma satisfatória.