O novo tratamento penal da figura do usuário de drogas na LEI N. 11.343/2006. - PINHEIRO, Raimundo Sidney Bessa. (2008)
A problemática da concernentes as drogas e um dos principais temas abordados na Politica Criminal dos diversos países do mundo. E nesse diapasão que nações almejam uma forma de combater todos os seguimentos que envolvem o trafico e o uso dos entorpecentes, notadamente, a disseminação exacerbada do vicio. O Brasil acompanha essas diretrizes, e na busca de mecanismo de repressão a esse problema promulgou um novo diploma legal: a Lei n. 11.343/2006. Essa lei surgiu acompanhada de inúmeras celeumas jurídicas, dentre elas, a que abraça a conduta do usuário de drogas. A pesquisa pretende, nesse interim, analisar a conduta do usuário e/ou dependente dentro do contexto de uma politica criminal de combate e repressão as drogas, para ao final indagar sobre a nova roupagem penal que foi destinada aquele que utiliza entorpecentes para uso próprio. Para a consecução desse desinterato, utilizou-se de precípua analise doutrinaria, caracterizadoras de uma pesquisa explicativa, angariando-se dos métodos de observação, como do método dedutivo. Averiguou-se, num primeiro momento, as nuances gerais das politicas criminais que discutem a melhor solução para o problema das drogas, adentrando no contexto brasileiro, dando ênfase a evolução legislativa que foi implementada ao longo dos anos, enfoçando, principalmente, a ocorrida entre a Lei n. 6.368/76 e a Lei n. 11.343/2006. Observou-se que com a nova legislação a conduta do traficante passou a ser punida de forma mais severa, com um acréscimo do quantum da pena in abstrato, alem da criação de novas figuras típicas que se assemelham a conduta do traficante. No que toca ao usuário, percebeu-se um abrandamento jurídico na punição, que não pode mais ser privativa de liberdade, obedecendo, agora, o preceito secundário do art. 28, que traz as seguintes medidas: advertência; prestação de serviços a comunidade; e medidas educativas de comparecimento a programa e curso educativo. Com essa nova punição emergiu a divergência sobre se a conduta do usuário havia sido descriminalizada ou despenalizada. No seguimento da primeira corrente, a nova figura não mais se enquadraria no conceito de crime exposto na Lei de Introdução ao Código Penal e, por isso, configuraria ilícito sui generis, Na ideia da despenalização fundamenta-se que a Constituição Federal permite que se criem novas penas desde que não violem as garantias mínimas dos indivíduos. Da explanação dos motivos que embasam um e outro pensamento a pesquisa concluiu, em consonância com o pensamento majoritário a respeito, que a conduta daquele que utiliza drogas para consumo pessoal passou por uma despenalização, não sendo mais admitida a imposição de pena privativa de liberdade, continuando, porem, a ser encarada como crime.